Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por A. J. dos S., atualmente custodiado em razão de decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva sob a acusação de tentativa de roubo, em virtude de ocorrência registrada em [data do fato].
Segundo constam dos autos, o requerente dirigiu-se à residência de seu irmão, com quem mantinha desavenças familiares, visando à destruição de patrimônio, e não à subtração de bens. Vizinhos, ao presenciarem a movimentação, acionaram a polícia, que realizou a prisão em flagrante.
Não houve emprego de violência ou grave ameaça, tampouco subtração de bens. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da custódia cautelar.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Voto

Inicialmente, registro que a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, em obediência ao princípio insculpido na CF/88, art. 93, IX, que dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

A prisão preventiva constitui medida de exceção, somente se justificando diante da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 
O CPP, art. 319, por sua vez, prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser preferidas sempre que forem suficientes à tutela do processo penal.

No caso em análise, restou demonstrado que o requerente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita e não apresenta antecedentes criminais. Os autos não indicam risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Ressalte-se que, conforme relatado, não houve subtração de bens nem emprego de violência ou grave ameaça contra terceiros. O dolo do requerente, consoante os elementos colhidos, era voltado à destruição de patrimônio, não se amoldando ao tipo penal de tentativa de roubo, cuja tipificação exige o animus furandi (intenção de subtrair coisa alheia móvel).

Ademais, o princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII, impõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, de modo que a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser devidamente motivada. 
Ainda, o princípio da homogeneidade, extraído da CF/88, art. 5º, XLVI, veda a imposição de medida cautelar mais gravosa do que a pena em perspectiva, especialmente na ausência de violência ou grave ameaça.

A jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora tal entendimento, destacando-se:

TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HC Acórdão/TJRJ: “A custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. (...) Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.”

TJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - HC Acórdão/TJRJ: “Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar os riscos provenientes de sua liberdade, sendo certo que a qualquer sinal de ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, poderá o juízo a quo restabelecer sua prisão preventiva.”

Assim, não havendo elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, se cabíveis.

2. Do Conhecimento do Pedido

Preenchidos os requisitos processuais e estando o pedido regularmente instruído, conheço do pedido de revogação da prisão preventiva.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para REVOGAR a prisão preventiva de A. J. dos S., expedindo-se, se necessário, alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.
Determino, ainda, caso entenda-se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, a serem especificadas pelo juízo de origem. 
Comunique-se ao Ministério Público para ciência e manifestação, se entender cabível.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DA CF/88, ART. 93, IX

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto na CF/88, art. 93, IX, bem como com os dispositivos legais mencionados, em especial o CPP, art. 312 e CPP, art. 319, e os princípios constitucionais da presunção de inocência e da homogeneidade.

V - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do pedido de revogação de prisão preventiva e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, determinando a revogação da prisão preventiva de A. J. dos S., expedindo-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas, se o juízo de origem assim entender necessário.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)