Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em sede de análise do habeas corpus impetrado, cumpre ao magistrado, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, fundamentar sua decisão considerando os fatos narrados, os dispositivos constitucionais invocados, bem como as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso concreto.

Dos Fatos

Trata-se de habeas corpus impetrado pela defesa de [Nome do Paciente], preso preventivamente sob acusação da prática do crime de tentativa de roubo, previsto no art. 157, caput, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A prisão preventiva foi decretada sob o fundamento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

No entanto, a defesa alega que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, de modo que a sua prisão preventiva carece de fundamentação concreta, com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A prisão preventiva, sendo medida cautelar excepcional, deve ser fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, exigindo-se elementos concretos que demonstrem a sua necessidade.

Ademais, o princípio da proporcionalidade, associado ao princípio da homogeneidade, estabelece que a prisão preventiva não pode ser mais gravosa que a eventual pena a ser imposta em caso de condenação. Considerando que o paciente responde por tentativa de roubo, é possível que, ao final do processo, lhe seja aplicada pena restritiva de direitos ou regime prisional brando.

O art. 319 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram adequadas e suficientes para a garantia da instrução criminal e da ordem pública no caso concreto.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria reafirma o caráter excepcional da prisão preventiva. Destaco os seguintes precedentes:

1. TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ
Rel.: Des. Cairo Ítalo França David
"A custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. (...) Ordem parcialmente concedida."

2. TJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ
Rel.: Des. Mônica Tolledo De Oliveira
"O crime em questão não contém em sua essência violência ou grave ameaça, não sendo punido com pena máxima superior a 4 anos, de modo que, caso condenado, terá direito à substituição de pena reclusiva e regime prisional aberto. (...) Concessão da ordem."

Conclusão

À luz das normas constitucionais e legais aplicáveis, bem como da jurisprudência consolidada, entendo que a manutenção da prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, não atendendo aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, voto pela procedência do pedido, concedendo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando a sua imediata soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Subsidiariamente, caso entenda necessário, voto pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habeas corpus e determino:

1. A imediata revogação da prisão preventiva do paciente;
2. A aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal;
3. A comunicação imediata da presente decisão à autoridade coatora para cumprimento.

É como voto.

[Local], [Data].

[Assinatura do Magistrado]
Juiz(a) de Direito