Simulação de Voto

Análise do Pedido

Processo: 7000246-22.2023.8.09.0137

Classe Processual: Execução da Pena

Assunto: Revogação de Mandado de Prisão

Executado: E. S. dos S.

Autoridade: Estado de Goiás

Relatório

Trata-se de requerimento apresentado pelo reeducando E. S. dos S., devidamente representado por seu advogado, pleiteando a revogação do mandado de prisão expedido em seu desfavor. O pedido fundamenta-se na atualização de seu endereço residencial e na alegação de que não subsistem os motivos para a prisão preventiva, conforme previsto no art. 316 do Código de Processo Penal (CPP).

O mandado de prisão foi expedido após conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão da ausência do reeducando em audiência admonitória. O requerente agora apresenta comprovante de endereço atualizado e pleiteia a designação de audiência de justificativa.

Fundamentação

O art. 316 do CPP estabelece que a prisão preventiva poderá ser revogada sempre que não subsistirem os motivos que a determinaram. Ademais, o art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal consagra que \"ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente\".

Conforme os autos, o reeducando demonstra, por meio do comprovante de endereço atualizado, estar disposto a colaborar com a Justiça, afastando o risco de fuga ou de prejuízo à aplicação da lei penal. A jurisprudência pátria, em sua maioria, reforça a necessidade de fundamentação idônea para a manutenção de medidas restritivas de liberdade, priorizando-se a adoção de alternativas mais adequadas e proporcionais.

Neste âmbito, cabe observar que a prisão, medida excepcional, deve ser aplicada apenas quando indispensável para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. No caso em apreço, a apresentação do endereço atualizado e o pedido de designação de audiência de justificativa demonstram que a manutenção da prisão não se justifica.

Jurisprudência Aplicada

A análise do presente caso encontra respaldo em entendimentos jurisprudenciais, como o seguinte:

• Habeas Corpus. Revogação da custódia preventiva. Indícios de autoria e materialidade autorizavam a prisão, mas a inexistência de risco à instrução criminal ou à ordem pública justifica a aplicação de medidas alternativas.
  TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus Criminal 2143212-11.2024. Relator: Des. Freitas Filho.

Voto

Diante do exposto, entendo que restam preenchidos os requisitos para o acolhimento do pedido. A revogação do mandado de prisão, com a designação de audiência de justificativa, é medida que se impõe, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto nos arts. 316 e 312 do CPP e no art. 5º, LXI, da Constituição Federal.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Revogar o mandado de prisão expedido em desfavor do reeducando Elenildo Silva dos Santos;
2. Determinar a designação de audiência de justificativa para regularização da situação;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação;
4. Determinar que todas as comunicações sejam realizadas em nome do advogado constituído.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de revogação do mandado de prisão, determinando as providências necessárias para a designação de audiência de justificativa, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Local e Data: Goiás, 10 de outubro de 2023.

Magistrado: Nome do Magistrado