Contexto da Situação

O presente documento trata de um pedido de revogação de mandado de prisão preventiva. O Requerente está sendo acusado da prática do crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal. Em razão dessa acusação, foi expedido um mandado de prisão preventiva, fundamentado na suposta necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Fatos Principais

O Requerente, ao tomar conhecimento da investigação, compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia, onde prestou seu depoimento e demonstrou disposição em colaborar com as investigações. Apesar disso, a autoridade policial, ao solicitar a prisão preventiva, omitiu o fato do comparecimento voluntário e não juntou o depoimento aos autos. Tal omissão levou o juízo ao erro, fundamentando a medida extrema da prisão preventiva em elementos incompletos.

Além disso, o mandado de prisão ainda não foi cumprido, o que evidencia a inexistência de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, reforçando a desnecessidade da medida privativa de liberdade.

Fundamentos Jurídicos

A prisão preventiva é uma medida cautelar extrema, sendo cabível apenas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e materialidade) e do periculum libertatis (risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

No caso em questão, o comparecimento espontâneo do Requerente à delegacia, somado à ausência de qualquer tentativa de obstrução da investigação, demonstra que não há risco concreto à aplicação da lei penal. A omissão da autoridade policial, ao não informar esses fatos ao juízo, comprometeu a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, violando os princípios da proporcionalidade e o direito à liberdade, previstos no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal.

O artigo 319 do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca, que podem ser suficientes para garantir os fins do processo. A manutenção de uma prisão preventiva, na ausência de elementos concretos que a justifiquem, configura constrangimento ilegal.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência tem reforçado a necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. Por exemplo:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que esse último não restou demonstrado - Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes - Concedida a ordem."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Fundamentação idônea."

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o pedido de revogação do mandado de prisão preventiva se justifica, uma vez que a medida extrema carece de elementos concretos que a sustentem. Subsidiariamente, requer-se a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, que podem alcançar os objetivos processuais, sem necessidade de privação de liberdade.