Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Paulo Las Vegas, funcionário público federal, primário e de bons antecedentes, que alega ter agido em legítima defesa de sua filha menor de idade, ao flagrar a vítima, L. C., prefeito da cidade, praticando ato libidinoso contra a criança. A prisão preventiva foi decretada sob o fundamento de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem, contudo, a demonstração concreta dos requisitos legais.

Fundamentação

O presente voto fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 93, IX, que exige a devida motivação para todos os atos decisórios. De acordo com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva é medida cautelar de caráter excepcional, devendo ser aplicada apenas quando não for possível a utilização de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Analisando os autos, verifico que:

• Garantia da ordem pública: O requerente possui residência fixa, emprego estável, é primário, de bons antecedentes e arrimo de família, não havendo indícios de que sua liberdade represente risco à sociedade.
• Conveniência da instrução criminal: Não há elementos que demonstrem a possibilidade de interferência do requerente na produção de provas ou na instrução processual.
• Aplicação da lei penal: O vínculo do requerente com a localidade e sua condição de arrimo de família afastam o risco de fuga.

A Constituição Federal, no art. 5º, LVII, consagra a presunção de inocência, impedindo a antecipação de pena. A prisão preventiva, portanto, deve ser aplicada apenas em casos de real necessidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso em análise.

Há, ainda, elementos que corroboram a versão do requerente, como o laudo médico que atesta a violência sexual sofrida pela criança e as filmagens que confirmam a dinâmica dos fatos, reforçando a plausibilidade da legítima defesa alegada.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a excepcionalidade da prisão preventiva:

• TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 do CPP, e o não cabimento da substituição deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto.\"
• STF, HC 212.647-AgR/PB: \"A contemporaneidade da prisão preventiva deve estar relacionada aos motivos ensejadores da medida, e não ao momento da prática do suposto crime.\"
• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: \"As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não podem, isoladamente, justificar a revogação da prisão preventiva, mas devem ser consideradas em conjunto com os demais elementos do caso.\"

Conclusão

À luz dos elementos apresentados, entendo que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Assim, voto pela procedência do pedido para revogar a prisão preventiva de Paulo Las Vegas, com a consequente expedição de alvará de soltura, devendo ser aplicadas medidas cautelares como:

1. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades;
2. Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial;
3. Uso de tornozeleira eletrônica, se necessário.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, caso necessário.

Dispositivo

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROCEDÊNCIA ao pedido formulado, revogando a prisão preventiva de Paulo Las Vegas, com a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

É como voto.

Assinado eletronicamente,
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito