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Relatório

Trata-se de recurso interposto por S. A. F. visando à revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de __________. O Requerido foi acusado de descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP).

O recorrente alegou que a aproximação foi acidental, sem intenção de descumprir a ordem judicial, e destacou ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. A prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, é medida excepcional, cabível apenas quando presentes os requisitos de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal, sendo necessária fundamentação concreta para sua manutenção.

No caso em análise, verifico que o Requerido é primário, possui residência fixa e exerce ocupação lícita, o que demonstra condições pessoais favoráveis e reduz o risco de fuga ou reiteração delitiva. Ademais, os fatos narrados indicam que a aproximação da vítima ocorreu de forma acidental, sem indícios de violência ou ameaça.

Ressalte-se que o art. 319 do CPP prevê a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico e a proibição de contato com a vítima, que se mostram suficientes para garantir a segurança da vítima e a ordem pública, sem necessidade do encarceramento.

Por outro lado, a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida extrema, violando o princípio da presunção de inocência garantido pelo art. 5º, LVII, da CF/88.

Portanto, entendo que a aplicação de medidas cautelares é suficiente e proporcional ao caso em tela, em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão preventiva.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 312 e art. 319 do CPP, bem como no art. 93, IX, da CF/88, dou provimento ao recurso interposto para revogar a prisão preventiva de S. A. F., determinando a aplicação das seguintes medidas cautelares:

1. Proibição de aproximação ou contato com a vítima, mantendo distância mínima de 300 metros;
2. Monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira;
3. Comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, IV, do CPP, para informar e justificar suas atividades.

Determino a imediata comunicação ao juízo de origem para adoção das providências cabíveis e à autoridade policial para fiscalização do cumprimento das medidas cautelares.

É como voto.

Conclusão

Com essas considerações, concluo pela procedência do pedido do recorrente e pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.