Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise dos autos do processo nº [inserir número do processo], em que figura como requerente o Ministério Público do Estado de [Estado], e como requerido [Nome do acusado]. O debate central refere-se ao pedido de decretação de prisão preventiva do requerido, com fundamento nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Dos Fatos

Conforme narrado na inicial acusatória e confirmado pelos elementos probatórios constantes nos autos, o requerido, [Nome do acusado], descumpriu reiteradamente as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, [Nome da vítima]. Os fatos demonstrados incluem:

• No dia [DATA], o requerido foi flagrado aproximando-se da residência da vítima, conforme boletim de ocorrência nº [NÚMERO];
• Na data de [DATA], enviou mensagens ameaçadoras à vítima, conforme prints anexados aos autos;
• Em [DATA], invadiu a residência da vítima, proferindo ameaças de morte, conforme depoimento da vítima e testemunhas.

Essas condutas, por sua gravidade, configuram ameaça à integridade física e psicológica da vítima, além de afronta à ordem pública e ao Poder Judiciário.

Do Direito

A decretação da prisão preventiva do requerido encontra amparo no artigo 312 do Código de Processo Penal, que exige, para sua configuração, a demonstração de elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, tais como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

No caso em tela, a prisão preventiva é necessária para resguardar a integridade da vítima e evitar a reiteração das condutas criminosas, considerando o reiterado descumprimento das medidas protetivas. O artigo 313, III, do Código de Processo Penal reforça a possibilidade de decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica, especialmente quando demonstrada a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP.

Além disso, o artigo 24-A da Lei 11.340/2006 tipifica como crime o descumprimento de medidas protetivas, o que reforça a gravidade dos atos praticados pelo requerido e a necessidade da medida excepcional ora pleiteada.

Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. No presente caso, a prisão preventiva encontra amparo constitucional, pois visa proteger os direitos fundamentais à vida, à segurança e à dignidade da vítima, previstos nos artigos 1º, III, e 5º, caput, da Constituição Federal.

Ademais, o princípio da proporcionalidade, que orienta a aplicação das medidas cautelares, justifica a adoção da prisão preventiva como última ratio, dada a ineficácia das alternativas já impostas.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a legitimidade da prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas protetivas, conforme demonstrado pelos precedentes abaixo:

1. TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP

Ementa: A prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência é cabível e necessária quando demonstrada a gravidade concreta do fato e o risco à segurança da vítima. (CPP, art. 312; Lei 11.340/2006, art. 24-A).

2. TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP

Ementa: A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a segurança da vítima e a ordem pública, diante do descumprimento das medidas protetivas. (CPP, art. 312; Lei 11.340/2006, art. 20 e art. 24-A).

3. TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP

Ementa: A prisão preventiva é legítima quando há indícios concretos de descumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima. (CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006, art. 24-A).

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua integral procedência, determinando a decretação da prisão preventiva de [Nome do acusado], com fundamento nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 24-A da Lei 11.340/2006.

Recomendo, ainda, a imediata expedição do mandado de prisão e a ciência à vítima para assegurar sua proteção e segurança.

É como voto.

[Cidade], [Data].

Assinatura:

[Nome do Magistrado]

[Cargo]