Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Recurso interposto nos autos da medida protetiva de urgência deferida em face do Sr. C. Q. M., em razão das reiteradas ameaças e intimidações praticadas contra as vítimas, Sra. G. e Sra. J., idosas de 86 anos, conforme relatado neste processo.

Relatório

Consta nos autos que o agressor descumpriu as medidas protetivas anteriormente deferidas, que determinavam o afastamento mínimo de 200 metros das vítimas, bem como a proibição de contato por qualquer meio. As provas apresentadas incluem registros por câmeras de segurança que demonstram a conduta reiterada do agressor em desrespeito à decisão judicial.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A conduta do réu caracteriza violação às medidas protetivas de urgência, configurando crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o qual determina que o descumprimento de decisão judicial proferida em tais casos constitui crime punível com detenção.

Ademais, o descumprimento reiterado das medidas protetivas demonstra a insuficiência das medidas cautelares anteriormente aplicadas, justificando, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), a decretação da prisão preventiva do agressor. Tal medida mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e a proteção das vítimas.

É fundamental destacar que a proximidade física entre o agressor e as vítimas, residindo ele em frente à casa destas, viola diretamente as determinações judiciais, expondo as vítimas a risco constante e afrontando a autoridade do Poder Judiciário.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a gravidade do descumprimento de medidas protetivas e a necessidade de medidas mais rigorosas nos casos de violência doméstica. Nesse sentido:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"A prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência é cabível e necessária quando demonstrada a gravidade concreta do fato e o risco à segurança da vítima.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. O tipo penal do Lei 11.340/2006, art. 24-A, visa a assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça.\"
• TJSP (4ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima e de testemunhas. Responsabilização inevitável.\"

Da Interpretação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a prioridade na proteção dos direitos dos idosos (CF/88, art. 230) reforçam a necessidade de uma atuação firme do Estado em casos de violência doméstica e familiar.

A integridade física e psicológica das vítimas deve ser tutelada de forma prioritária, especialmente em situações de vulnerabilidade como a presente, em que a idade avançada das vítimas exige proteção imediata e efetiva.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como no art. 24-A da Lei 11.340/2006 e no art. 312 do Código de Processo Penal, voto no sentido de:

1. Decretar a prisão preventiva de C. Q. M., para garantia da ordem pública, resguardo da integridade das vítimas e preservação da autoridade da decisão judicial anteriormente proferida.
2. Determinar a imediata intimação das partes envolvidas acerca desta decisão.
3. Autorizar a juntada das imagens das câmeras de segurança aos autos para reforço probatório.
4. Expedir mandado de prisão, com acompanhamento policial para o cumprimento da ordem.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito