Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Verde – Goiás

Processo nº: 0245550-92.2017.8.09.0137

Voto do Magistrado

Em análise ao presente processo e considerando os fatos e fundamentos expostos pelo requerente, passo ao exame hermenêutico entre os fatos narrados e a legislação vigente, em especial a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal.

Dos Fatos e da Fundamentação Jurídica

O requerente foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, mas posteriormente deixou de cumprir as condições impostas, motivando a decretação da regressão cautelar de regime e a expedição de mandado de prisão, sob o fundamento de falta grave, nos termos do art. 118, I, da Lei nº 7.210/84 (LEP) e art. 312 do CPP.

Conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, analiso os fatos à luz das disposições constitucionais e legais.

Inicialmente, saliento que a prisão cautelar deve ser medida excepcional, conforme disposto no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e somente será cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso em tela, não se verifica a presença de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar do requerente. Ademais, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ, a prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que a pena definitiva, devendo-se observar o princípio da proporcionalidade e da homogeneidade.

Ademais, o art. 319 do CPP prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, que se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto. Ressalto, ainda, que o art. 23 da Resolução nº 474/2022 do CNJ exige que a expedição de mandado de prisão seja precedida de intimação pessoal e contraditório, o que não foi observado no presente caso.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a manutenção do mandado de prisão configura constrangimento ilegal, passível de correção. Considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a possibilidade de aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, voto pela procedência do pedido.

Decisão

Assim, conheço do pedido e voto no sentido de conceder a ordem para revogar o mandado de prisão expedido em desfavor do requerente, substituindo a prisão cautelar pelas seguintes medidas cautelares:

1. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades;
2. Monitoração eletrônica, caso disponível, para acompanhamento das condições de cumprimento da pena.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Penais e, se necessário, a realização de audiência de justificação.

Esta é a decisão que melhor atende aos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Rio Verde – GO, data.

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Magistrado

` e `

` para destacar o contexto do voto e suas seções. - Os parágrafos `

` organizam os argumentos do voto, fundamentando a decisão com base na Constituição Federal, no CPP e na jurisprudência. - Uma lista ordenada `

` descreve as medidas cautelares alternativas aplicáveis. - O voto é redigido de forma clara e objetiva, como se exigiria de um magistrado em um contexto judicial.