Legislação

LEP - Lei de Execução Penal

Art. 0º
Íntegra da norma
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Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Atualizada(o) até:

Lei 14.994, de 09/10/2024, art. 5º (art. 146-E)
Lei 14.994, de 09/10/2024, art. 4º (arts. 41, 86 e 112)
Lei 14.843, de 11/04/2024, art. 2º, 3º (arts. 66, 112, 114, 115, 122, 124, 132, 146-B e 146-C)
Lei 14.344, de 24/05/2022, art. 30 (art. 152. Vigência em 09/07/2022)
Lei 14.326, de 12/04/2022, art. 2º (art. 14)
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (arts. 9º-A, 50, 52, 112 e 122. Vigência em 23/01/2020)
Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 3º (arts. 72, 74 e 112)
Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 2º (arts. 83-A e 83-B)
Lei 13.167, de 06/10/2015, art. 1º (art. 84)
Lei 13.163, de 09/09/2015, art. 2º (arts. 18-A e 21-A)
Lei 12.654, de 28/05/2012, art. 3º (art. 9º-A. Vigência em 25/11/2012)
Lei 12.433, de 29/06/2011 (arts. 126, 127, 128 e 129)
Lei 12.313, de 19/08/2010 (arts. 16, 61, 80, 81-A, 81-B, 83, 129, 144 e 183)
Lei 12.258, de 15/06/2010 (arts. 122, 124, 146-A, 146-B, 146-C e 146-D)
Lei 12.245, de 24/05/2010 (art. 83)
Lei 12.121, de 15/12/2009 (art. 83 - vigência em 14/06/2010)
Lei 11.942, de 28/05/2009 (arts. 14, 83 e 89)
Lei 11.466, de 28/03/2007 (art. 50, VII)
Lei 11.340, de 07/08/2006 (art. 152, parágrafo único)
Lei 10.792, de 01/12/2003, art. 1º (arts. 6º, 34, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 70, 72, 86, 87, 112)
Lei 10.713, de 13/08/2003 (arts. 41 e 67)
Lei 9.460, de 04/06/1997 (art. 82)
Lei 9.268, de 01/04/1996 (art. 182)
Lei 9.046, de 18/05/1995 (art. 83)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto Decreto 8.858, de 26/09/2016 (Execução penal. Criminal. Emprego de algemas. Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal)
Lei 12.714, de 14/09/2012 ([Vigência em 17/09/2013]. Execução das penas. Acompanhamento)
Decreto 7.626, de 24/11/2011 (Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional)