LEP - Lei de Execução Penal


LEP - Lei de Execução Penal
( D.O. 13/07/1984)

Institui a Lei de Execução Penal.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 2º (arts. 83-A e 83-B).

Lei 13.167, de 06/10/2015, art. 1º (art. 84).

Lei 13.163, de 09/09/2015, art. 2º (arts. 18-A e 21-A).

Lei 12.654, de 28/05/2012, art. 3º (art. 9º-A. Vigência em 25/11/2012).

Lei 12.433, de 29/06/2011 (arts. 126, 127, 128 e 129).

Lei 12.313, de 19/08/2010 (arts. 16, 61, 80, 81-A, 81-B, 83, 129, 144 e 183).

Lei 12.258, de 15/06/2010 (arts. 122, 124, 146-A, 146-B, 146-C e 146-D).

Lei 12.245, de 24/05/2010 (art. 83).

Lei 12.121, de 15/12/2009 (art. 83 - vigência em 14/06/2010).

Lei 11.942, de 28/05/2009 (arts. 14, 83 e 89).

Lei 11.466, de 28/03/2007 (art. 50, VII).

Lei 11.340, de 07/08/2006 (art. 152, parágrafo único).

Lei 10.792, de 01/12/2003 (arts. 6º, 34, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 70, 72, 86, 87, 112).

Lei 10.713, de 13/08/2003 (arts. 41 e 67).

Lei 9.460, de 04/06/97 (art. 82).

Lei 9.268, de 01/04/96 (art. 182).

Lei 9.046, de 18/05/95 (art. 83).

  • Referências:

  • Súmula Vinculante 9/STF-SVI (Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 127. CF/88, art. 5º, XXXVI e XLVI).

  • Súmula Vinculante 9/STF-SVI (Lei 7.210/84, art. 127. Recebido pela ordem constitucional vigente. Inaplicabilidade do limite temporal previsto no «caput» do art. 58).

  • Dec. 7.626, de 24/11/2011 (Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional).

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