Legislação
Lei 14.344, de 24/05/2022
Art. 30
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- O parágrafo único do art. 152 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 7.210/1984, art. 152 - [...]
Parágrafo único - Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita para Aposentado
Utilize este modelo para recorrer de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, demonstrando a incompatibilidade entre a renda do aposentado e seu patrimônio.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial no Direito Processual Tributário para Contestação de Cobrança Fiscal Indevida
Este modelo de petição inicial é projetado para casos práticos no âmbito do Direito Processual Tributário. É adequado para contestar cobranças fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte, com base em argumentação jurídica sólida e fundamentos legais e constitucionais.
Acesse aqui
