Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por S. J. DE A. S., com fundamento na CF/88, art. 5º, LXVIII, e no CPP, art. 316, em razão de alegado excesso de prazo na condução do inquérito policial instaurado para apurar a prática de homicídio qualificado tentado.

Nos autos, o Requerente alega que se encontra preso preventivamente desde 06/02/2025, e que, até o momento, o inquérito policial não foi concluído, configurando constrangimento ilegal. Apresenta, ainda, jurisprudências que reforçam o entendimento de que o excesso de prazo, quando injustificado, enseja a revogação da prisão preventiva.

Voto do Magistrado

Passo a analisar o pedido à luz da interpretação hermenêutica entre os fatos e o ordenamento jurídico vigente.

Dos Fatos e Fundamentos Constitucionais

A CF/88, art. 5º, inc. LXVIII, assegura o direito ao habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção. Ademais, a CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII, estipula o princípio da razoável duração do processo, garantindo a todos os cidadãos celeridade na tramitação dos feitos judiciais e administrativos.

No caso em análise, verifica-se que o Requerente encontra-se preso preventivamente há mais de dois meses sem que o inquérito policial tenha sido concluído, o que, prima facie, sugere afronta ao mencionado princípio constitucional.

Dos Fundamentos Legais

O CPP, art. 316 determina que a prisão preventiva deve ser revogada sempre que não subsistirem os motivos que a determinaram. O CPP, art. 648, inc. II, dispõe que a coação será considerada ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

A análise dos autos revela que a demora na conclusão do inquérito policial é imputável exclusivamente ao aparelho estatal, sem que haja justificativa plausível para tal morosidade. Assim, o excesso de prazo na tramitação do inquérito caracteriza constrangimento ilegal, conforme pacificado pela jurisprudência.

Das Jurisprudências

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios é uníssona no sentido de que a prisão preventiva, por ser medida excepcional, deve ser mantida apenas quando estritamente necessária e dentro dos limites da razoabilidade.

• TJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ: \"Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar.\"
• TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ: \"Afasta-se a alegação de excesso de prazo, porquanto não se verifica qualquer inércia ou demora injustificada por parte dos órgãos do Estado.\"
• TJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ: \"O excesso de prazo deve ser analisado mediante um juízo de razoabilidade, considerando a complexidade da causa e outros fatores que influem na tramitação.\"

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a manutenção da prisão preventiva do Requerente, na presente hipótese, caracteriza constrangimento ilegal, uma vez que o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da legalidade.

Assim, voto por dar procedência ao pedido formulado, determinando a revogação da prisão preventiva de S. J. DE A. S e a consequente expedição de alvará de soltura, salvo se o Requerente estiver preso por outro motivo. Caso necessário, determino a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente o pedido e determino:

1. A revogação da prisão preventiva do Requerente, com a expedição do competente alvará de soltura;
2. A aplicação de medidas cautelares, caso sejam necessárias, nos termos do CPP, art. 319;
3. A intimação do Ministério Público para acompanhamento e eventual manifestação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Assim voto.

Assinatura

____________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito