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Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por F. S. de A., nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP), alegando a ausência dos requisitos que autorizem a manutenção da custódia cautelar, conforme disposto no art. 312 do CPP. O requerente, que é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, sustenta que não há elementos concretos que justifiquem a privação de sua liberdade.

O Ministério Público foi regularmente intimado e manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que sua revogação comprometeria a ordem pública e a instrução criminal.

Fundamentação

A análise do pedido exige a interpretação hermenêutica dos fatos apresentados e sua subsunção aos dispositivos legais e constitucionais pertinentes.

Da Prisão Preventiva

A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, está prevista no art. 312 do CPP, sendo cabível apenas quando presentes os requisitos legais: prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal.

No caso em análise, verifica-se que o requerente preenche os requisitos subjetivos para a concessão da liberdade provisória, conforme previsto no art. 319 do CPP. O requerente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, o que afasta o risco de fuga ou de comprometimento à aplicação da lei penal.

Ademais, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, que veda a utilização da prisão preventiva como antecipação de pena. A ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia cautelar reforça a inadequação de sua manutenção no presente caso.

Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão

O art. 319 do CPP estabelece medidas cautelares alternativas à prisão, que podem ser aplicadas quando a gravidade do caso não demandar a custódia cautelar. No presente caso, entendo que a aplicação de tais medidas é suficiente para salvaguardar os interesses do processo penal, em especial a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

• Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - TJSP - Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno - J. em 05/07/2024: "Paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Concessão da liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares."
• Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - TJSP - Rel. Des. Nuevo Campos - J. em 30/08/2024: "Presença dos requisitos da liberdade provisória. Prisão cautelar desnecessária. Ordem concedida."

Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A manutenção da prisão preventiva, na ausência de requisitos legais, configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantido no art. 1º, inciso III, da CF/88. O direito à liberdade constitui garantia fundamental, que só pode ser restringida em situações excepcionais, devidamente fundamentadas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 312 e 319 do CPP e no art. 5º, incisos LVII e LXI, da CF/88, julgo procedente o pedido formulado por F. S. de A. e determino:

1. A revogação da prisão preventiva do requerente;
2. A aplicação das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP:
   • Comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar suas atividades;
   • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial;
   • Proibição de manter contato com eventuais testemunhas do processo.

Intime-se o Ministério Público para ciência e, se necessário, manifestação. Oficie-se à autoridade competente para cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito