Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado constituído de A. J. dos S., o qual pleiteia a concessão de liberdade provisória em razão de suposta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, bem como a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação inválida.

Relatório

O Paciente foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, inciso III, do Código Penal, com incidência da Lei 8.072/90, tendo sido decretada sua prisão preventiva sem a devida fundamentação legal. A citação ocorreu de forma irregular, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa do acusado.

Após permanecer preso durante parte do curso processual, teve sua prisão relaxada e substituída por medidas cautelares diversas. Contudo, em recurso ministerial, o Tribunal de Justiça determinou nova prisão preventiva, sem apresentar fato novo ou superveniente que justificasse a medida.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos revela evidente desrespeito ao art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a presença de elementos concretos para a decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Não há, no caso em tela, nenhum fato novo que justifique a prisão preventiva do Paciente.

Ademais, a ausência de citação válida configura nulidade absoluta, em flagrante afronta ao art. 564, inciso III, alínea "e", do CPP, bem como aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

2. Da Jurisprudência Aplicada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a revogação da liberdade provisória sem a indicação de fato novo apto a justificar a medida configura constrangimento ilegal:

"A liberdade provisória concedida ao suspeito perdura há considerável intervalo de tempo e não pode ser revogada pelo Tribunal de Justiça sem a indicação de fato novo apto a evidenciar a necessidade (...). Aplica-se ao caso o entendimento majoritário da Sexta Turma (...)." (HC 539095 MG2019/0306522-4, STJ, Data de publicação: 19/12/2019)

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu recentemente a nulidade de citação irregular, reforçando a necessidade de intimação pessoal para garantir o contraditório:

"Entendo que a intimação pessoal do paciente, que respondeu ao processo em liberdade, só estaria dispensada com a efetiva intimação do advogado constituído, o que não se pode afirmar que tenha ocorrido, com todas as vênias. Assim, faz-se necessário assegurar a ampla defesa, garantia que decorre diretamente da CF/88." (TJRJ, Quinta Câmara Criminal, HC Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cairo Ítalo França David, J. em 25/04/2024)

3. Da Aplicação Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. No caso em apreciação, a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente carece de elementos concretos e justificativas idôneas, o que a torna nula, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado no habeas corpus, para:

1. Conceder a liberdade provisória ao Paciente, com a imediata suspensão do mandado de prisão preventiva;
2. Declarar a nulidade da citação realizada em desconformidade com o art. 396 do CPP, anulando os atos processuais subsequentes;
3. Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, caso este se encontre preso;
4. Assegurar o direito do Paciente de responder ao processo em liberdade, enquanto não houver fato novo ou decisão superveniente em contrário.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Tribunal de Justiça, data.

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Magistrado Relator