Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de O. C., preso preventivamente sob acusação de prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Argumenta-se, em síntese, que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e que o paciente preenche os requisitos para responder ao processo em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal.

II. Fundamentação

A questão submetida à análise exige que se verifique a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, considerando os fatos e os fundamentos legais apresentados.

A prisão preventiva, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, é medida excepcional que deve ser devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que demonstrem sua necessidade para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal ou da instrução criminal. Além disso, o artigo 313 do CPP reforça que a gravidade abstrata do delito não pode justificar, por si só, a decretação da custódia cautelar.

No caso em tela, verifico que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e exerce atividade laboral, fatores que indicam a ausência de periculum libertatis. Não há nos autos qualquer elemento concreto ou contemporâneo que demonstre que sua liberdade colocaria em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a integridade da vítima.

Ademais, o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal prevê a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, sempre que estas forem suficientes para atingir os fins do processo penal. Nesse sentido, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se adequada e proporcional ao caso, observando-se o princípio da última ratio, que deve nortear a decretação de medidas restritivas de liberdade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir fundamentação concreta e contemporânea para a decretação de prisões preventivas, conforme os precedentes citados na peça inicial. A ausência de elementos concretos e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas tornam a manutenção da prisão preventiva ilegal e desproporcional.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no artigo 312 do Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais que regem a presunção de inocência e a proporcionalidade, voto no sentido de:

1. Conhecer o presente habeas corpus, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem;
3. Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

É como voto.

IV. Conclusão

Diante da flagrante ilegalidade da prisão preventiva e da inexistência de elementos concretos que justifiquem sua manutenção, reconheço o direito do paciente de responder ao processo em liberdade, nos termos acima expostos.

### Estrutura do Voto 1. **Relatório**: Resumo dos fatos e do pedido. 2. **Fundamentação**: Interpretação dos fatos à luz do direito e análise da legalidade da prisão preventiva. 3. **Dispositivo**: Decisão final e determinação das medidas. 4. **Conclusão**: Síntese do voto. Esse formato utiliza uma linguagem clara e segue os princípios constitucionais e processuais penais aplicáveis ao caso.