Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por Gabriel Vieira Simas, brasileiro, solteiro, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, com fundamento nos artigos 312, 316 e 319 do Código de Processo Penal, bem como nos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e da proporcionalidade.

O requerente, preso preventivamente, alega ser réu primário, possuir residência fixa e trabalho lícito, e que a manutenção da custódia cautelar se dá sem a presença dos requisitos legais exigidos, requerendo, assim, sua liberdade ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Fundamentação

A prisão preventiva é medida cautelar de caráter excepcional e, segundo o Código de Processo Penal, art. 312, deve ser decretada apenas quando houver necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade.

No caso em análise, o requerente é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, conforme demonstrado nos autos. Ademais, não há elementos concretos que indiquem risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

Ressalto que o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, deve ser observado, evitando-se a antecipação da pena antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Além disso, o Código de Processo Penal, em seu art. 319, prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, as quais podem se mostrar suficientes e adequadas ao caso concreto.

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido que a prisão cautelar deve ser utilizada como medida extrema, aplicável apenas em situações de absoluta necessidade e devidamente fundamentada em elementos concretos, conforme decisões jurisprudenciais destacadas no pedido.

Jurisprudência Aplicável

Destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do HC Acórdão/TJRJ, em que se decidiu pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado e a primariedade do acusado.

Ainda, no HC Acórdão/TJRJ, o mesmo tribunal ressaltou que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, devem ser consideradas na análise da necessidade da prisão preventiva, destacando que a custódia cautelar exige fundamentação concreta.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade, voto pela procedência do pedido para revogar a prisão preventiva de Gabriel Vieira Simas, com a consequente expedição de alvará de soltura.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do Colegiado, voto pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, tais como:

• Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades;
• Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial;
• Recolhimento domiciliar no período noturno.

Assim, conheço do pedido e dou-lhe provimento nos termos acima delineados.

Decisão

Sala de Sessões, ___ de __________ de 20___.

____________________________________
Magistrado