Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado regularmente inscrito na OAB sob o nº [INSERIR NÚMERO], em favor de [NOME DO PACIENTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], preso preventivamente na [UNIDADE PRISIONAL], sob a acusação de suposta prática de violência doméstica e cárcere privado.

A defesa alega que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, conforme disposto no art. 312 do CPP, e requer a substituição da medida pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise do caso exige a observância do princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual todas as decisões devem ser fundamentadas de forma clara e objetiva.

No caso concreto, verifica-se que o Paciente é réu primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, circunstâncias que, em tese, afastam o risco de fuga ou obstrução à instrução processual. Ademais, os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento são uníssonos em afirmar que o Paciente não apresenta comportamento violento, sendo descrito como um bom pai e cidadão pacífico.

A prisão preventiva, conforme disposto no art. 312 do CPP, é medida excepcional e somente pode ser decretada quando presentes os requisitos de fumus commissi delicti e periculum libertatis, devidamente fundamentados em elementos concretos. No entanto, a decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente carece de fundamentação idônea, violando o disposto no art. 93, IX, da CF/88, e o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88.

Ressalte-se que o art. 319 do CPP prevê diversas medidas cautelares que podem ser aplicadas como alternativa à prisão, sendo suficiente, no caso em análise, a imposição dessas medidas para garantir a ordem pública e o regular andamento do processo.

A jurisprudência dos tribunais superiores é clara ao determinar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena, conforme se verifica nas ementas mencionadas pela defesa, especialmente no julgamento do STF e STJ.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal, voto por CONCEDER a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, substituindo-a pela aplicação das seguintes medidas cautelares:

1. Comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP;
2. Proibição de contato com as vítimas e testemunhas, nos termos do art. 319, III, do CPP;
3. Recolhimento domiciliar no período noturno, conforme art. 319, V, do CPP.

Comunique-se à autoridade coatora para imediato cumprimento desta decisão, bem como ao Ministério Público para ciência.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito