Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo Requerente, [Nome completo do Requerente], devidamente qualificado nos autos, contra decisão prolatada pelo juízo da ___ Vara Cível da Comarca de __________, que determinou a execução da sentença condenatória, mas indeferiu a liquidação de sentença requerida pela parte autora nos termos do CPC/2015, art. 509.

A matéria devolvida para reapreciação a este tribunal versa sobre a necessidade de instauração da fase de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur, conforme requerido pela parte autora, ante a ausência de liquidez do título executivo judicial.

Fundamentação

Em análise do presente caso, faz-se necessário observar os princípios constitucionais e legais aplicáveis, notadamente o devido processo legal, nos termos do art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988.

A liquidação de sentença é disciplinada pelo art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a apuração do valor devido quando o título judicial carece de liquidez. Ademais, o procedimento de liquidação tem como objetivo dar maior eficácia à decisão judicial transitada em julgado, garantindo a exata mensuração do direito reconhecido em sentença.

No caso concreto, a decisão condenatória fixou a obrigação de pagamento por parte do Requerido, [Nome completo do Requerido], mas deixou de determinar o valor exato da condenação, tornando indispensável a realização de perícia técnica para apuração do montante devido.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de jurisprudência consolidada, reconhece a possibilidade de execução da parte líquida e liquidação da parte ilíquida de forma concomitante, conforme se observa no julgado AgInt no REsp Acórdão/STJ, no qual se destaca que "a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo."

Ademais, cabe observar que o art. 95 do CPC/2015 estabelece que os honorários periciais devem ser suportados, inicialmente, pela parte que requer a perícia, sendo ao final imputados ao sucumbente.

Diante disso, é evidente que o pedido do Requerente encontra respaldo no ordenamento jurídico, bem como na jurisprudência pátria, sendo imperativo o deferimento da instauração da fase de liquidação de sentença para a correta apuração do valor devido.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pelo Requerente, para o fim de:

1. Determinar a instauração da fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, § 2º, do CPC/2015, pelo procedimento de arbitramento;
2. Nomear perito judicial para a realização da perícia técnica necessária, fixando honorários periciais provisórios a serem antecipados pelo Requerente;
3. Determinar a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso desejem;
4. Condenar o Requerido ao pagamento dos honorários periciais, ao final, caso seja sucumbente, conforme o art. 95 do CPC/2015;
5. Homologar o valor apurado na liquidação e determinar a sua execução, com a consequente expedição de mandado de pagamento ou penhora, conforme o caso.

É como voto.

Conclusão

Com base nos fundamentos apresentados, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, determinando o prosseguimento da fase de liquidação de sentença e demais providências necessárias para a efetivação do título executivo judicial, em conformidade com a legislação aplicável.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito