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RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por A. J. dos S., advogado exequente, em face do Espólio de M. F. de S. L., visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado.
O feito restou suspenso em virtude do falecimento do executado originário, tendo o exequente diligenciado sem êxito para a regular habilitação de todos os herdeiros, seja pela recusa de alguns, seja pela ausência de contato e dados completos. Pleiteia o exequente o prosseguimento da execução, independentemente da apresentação dos dados completos de todos os herdeiros, com a nomeação de inventariante dativo, se necessário.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam sua decisão.

2. Da Legitimidade do Espólio e dos Herdeiros

Conforme o art. 110 do CPC/2015, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §2º e §3º". Até a partilha, a legitimidade para responder em juízo é do espólio, representado por inventariante, e, na ausência deste, admite-se a nomeação de inventariante dativo (CPC, art. 622).

A exigência de habilitação de todos os herdeiros, como condição indispensável ao prosseguimento do feito, pode, em situações como a dos autos, inviabilizar a satisfação do crédito, em flagrante ofensa aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo (CPC, arts. 4º e 6º).

3. Da Natureza Alimentar dos Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, gozando de privilégio, inclusive em concurso de credores (CPC, art. 85, §14). Tal característica reforça a necessidade de tramitação célere e efetiva da execução destinada à sua satisfação.

4. Da Possibilidade de Prosseguimento da Execução

Verifica-se dos autos que o exequente demonstrou diligência para localizar todos os herdeiros, tendo alguns manifestado desinteresse em se habilitar, outros não mantinham contato e não foi possível obter os dados de todos. O ônus de diligenciar indefinidamente para localizar herdeiros recalcitrantes não pode ser transferido ao credor, devendo-se prestigiar o princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º).

A ausência de habilitação de todos os herdeiros, por motivos alheios à vontade do credor, não pode servir de óbice absoluto ao regular prosseguimento da execução, cabendo ao juízo determinar, se necessário, a intimação do Ministério Público ou a nomeação de inventariante dativo para representação do espólio (CPC, arts. 622 e 689).

5. Da Intangibilidade da Sentença Transitada em Julgado

A sentença transitada em julgado, que fixou os honorários em favor do exequente, não pode ser modificada nesta fase, em respeito ao princípio da coisa julgada (CPC, art. 505). O valor é líquido, certo e exigível, devendo ser satisfeito pelo espólio ou pelos sucessores, conforme a etapa processual.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:
“Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, sendo inviável sua modificação para incidir sobre o proveito econômico obtido.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

6. Dos Precedentes e Jurisprudências

• TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, sendo inviável sua modificação...”
  Dispositivos: CPC, arts. 505, 507, 508.
• TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Não foi aferida a regularidade da citação do espólio da devedora, tampouco houve habilitação de herdeiros... Houve extinção na forma do CPC, art. 485, III.”
• TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Cobrança de mensalidades referentes a contrato de honorários advocatícios, em período posterior à morte do outorgante. Impossibilidade...”

7. Da Solução do Caso Concreto

No caso em apreço, restou comprovada a diligência do exequente, bem como a impossibilidade de obtenção dos dados completos de todos os herdeiros, o que não pode servir de obstáculo à satisfação de crédito alimentar reconhecido em decisão transitada em julgado. O correto é determinar o regular prosseguimento da execução, com a intimação do espólio, representado por inventariante, e, na ausência deste, a nomeação de inventariante dativo ou a intimação do Ministério Público, conforme preceitua o CPC/2015, art. 622.

Assim, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, com o regular prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dispensando-se a apresentação dos dados completos de todos os herdeiros, preservando-se, todavia, o contraditório e a ampla defesa.