Simulação de Voto

Processo nº 1002441-76.2024.8.26.0201

Requerente: J. A. de L. G.

Requerido: D. N. de N.

Relator: Magistrado(a) Simulado(a)

Relatório

Trata-se de requerimento de expedição de certidão de honorários formulado por F. R. da S., advogado nomeado como curador especial do requerido D. N. de N. nos autos da ação de reconhecimento de união estável movida por J. A. de L. G.

A sentença de mérito proferida em 18/03/2025 reconheceu parcialmente o pedido da requerente, declarando a existência de união estável entre as partes no período de julho de 2011 a julho de 2023. Na mesma decisão, foi arbitrada verba honorária ao curador especial, conforme tabela vigente do Convênio OAB/PGE, determinando-se a expedição de certidão após o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, o requerente postula o cumprimento da determinação judicial para expedição da certidão de honorários advocatícios.

Voto

1. Da Análise Hermenêutica

A presente demanda deve ser analisada à luz do direito constitucional e infraconstitucional vigente. O direito do curador especial à percepção de honorários advocatícios encontra fundamento nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), que visam assegurar a plena defesa do réu citado por edital ou hora certa.

Ademais, a atuação do curador especial está prevista no CPC/2015, art. 72, II, sendo sua remuneração disciplinada pelo CPC/2015, art. 85, § 8º. Tais honorários possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 18/STF da Repercussão Geral, o que reforça a necessidade de seu pronto pagamento, como forma de preservar a dignidade do advogado, garantida pela CF/88, art. 1º, III.

2. Dos Fatos e Fundamentos Legais

O trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários ao curador especial é incontroverso, sendo inequívoco o cumprimento dos requisitos legais para a expedição da certidão. O Convênio OAB/PGE, em seu art. 3º, VIII, do Anexo I, autoriza expressamente a emissão de certidão em favor do advogado nomeado, independentemente de trânsito em julgado.

A jurisprudência pátria, em especial os precedentes do TJSP e TJRJ, reforça a legitimidade da expedição de certidão de honorários como meio de garantir o direito do advogado, independentemente do resultado da demanda ou da condição processual da parte representada.

3. Fundamentação Constitucional

A CF/88, art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. Assim, considerando o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) e a valorização da advocacia como função essencial à justiça (CF/88, art. 133), entendo que a expedição da certidão de honorários é medida que se impõe.

4. Conclusão

À luz dos fundamentos constitucionais e legais apresentados, concluo pela procedência do pedido para determinar a expedição da certidão de honorários advocatícios em favor do requerente, observando-se os parâmetros previstos na tabela do Convênio OAB/PGE.

5. Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido formulado pelo requerente, determinando a expedição da certidão de honorários advocatícios, indicando o número do processo, nome do advogado, número da OAB, data da nomeação, data da sentença e valor correspondente, conforme tabela vigente do Convênio OAB/PGE;
2. Determinar a intimação do requerente, por meio de seu endereço eletrônico, para retirada da certidão, tão logo expedida;
3. Prosseguir ao regular arquivamento do feito, nos moldes já determinados em sentença.

Termos Finais

É como voto.

Garça/SP, ___ de ____________ de 2025.

Magistrado(a) Simulado(a)
Juiz(a) de Direito