Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 72

Parte Geral - (Ir para)

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)

Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Ir para)
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Curador especial
Art. 72

- O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único - A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

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CPC/1973, art. 9º (Curador especial).
CPC/1973, art. 319 (Revelia).
CPC/2015, art. 344, e ss. (Revelia).
CF/88, art. 134, e ss. (Defensoria Pública).
Lei Complementar 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)
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