Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de remoção de curatela com prestação de contas, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face de [NOME COMPLETO DO CURADOR], sob fundamento de que o réu, na qualidade de curador, estaria descumprindo com suas obrigações legais e comprometendo os interesses do curatelado, [NOME DO CURATELADO].

Da Fundamentação

Fatos

O autor alega que o réu, na condição de curador nomeado, estaria sendo negligente na administração dos bens do curatelado e no cuidado com sua saúde e bem-estar. Além disso, foram apresentados indícios de que o réu não presta contas regularmente, conforme previsto no art. 1.774 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

A curatela, regulamentada pelos artigos 1.767 a 1.783 do CCB/2002, é uma medida protetiva destinada a resguardar os direitos e interesses das pessoas que, por incapacidade, não conseguem exprimir sua vontade livremente. O curador tem o dever de zelar pelo patrimônio e pela dignidade do curatelado, devendo prestar contas de sua gestão sempre que solicitado.

Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, preza pela dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a curatela deve ser exercida de maneira a garantir os direitos fundamentais do curatelado, incluindo sua dignidade, autonomia e bem-estar.

O Código de Processo Civil (CPC/2015), no art. 755, §1º, determina que a curatela deve atender ao melhor interesse do curatelado. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) reforça a necessidade de que a curatela seja exercida com vistas à inclusão e proteção da pessoa com deficiência.

A negligência no cumprimento das obrigações do curador, bem como a ausência de prestação de contas, são condutas que podem justificar a remoção do curador, nos termos da legislação vigente.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a remoção do curador é medida cabível quando este não cumpre adequadamente suas funções, causando prejuízo ao curatelado. Exemplo disso é a decisão proferida no julgamento da Apelação Cível nº Acórdão/TJRJ, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que destaca a importância de resguardar os interesses do curatelado em casos de comprovada má gestão por parte do curador.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III), no Código Civil Brasileiro (art. 1.767 e seguintes), no Código de Processo Civil (art. 755, §1º) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), entendo que restou comprovada a negligência do réu no exercício da curatela, bem como a ausência de prestação de contas regular.

Assim, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, determinando:

1. A remoção do réu da função de curador de [NOME DO CURATELADO];
2. A nomeação de novo curador, a ser indicado pelo juízo, em atenção ao melhor interesse do curatelado;
3. A condenação do réu à prestação de contas detalhada de sua gestão como curador;
4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do voto acima, e determino as providências necessárias para o cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito