Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de substituição de curatela proposta pelo Município de Garça em face da Sra. C. M., sob o argumento de que a requerida, atualmente residente em uma residência terapêutica, encontra-se supostamente incapaz de praticar atos da vida civil. O pedido de curatela provisória foi indeferido em decisão interlocutória, sob o fundamento de ausência de comprovação de incapacidade da requerida, sendo determinada a realização de perícia médica para subsidiar a análise do mérito.

O Ministério Público foi devidamente comunicado e manifestou-se no processo. O feito encontra-se em fase de instrução, com a pendência da realização da perícia médica.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme o CCB/2002, art. 1.767 e o CPC/2015, art. 755, a curatela é medida excepcional destinada à proteção de pessoas incapazes de gerir sua vida e seus bens, devendo ser sempre limitada ao estritamente necessário, conforme reforçado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015).

No presente caso, a decisão interlocutória já destacou a ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a incapacidade da requerida, sendo imprescindível aguardar o resultado da perícia médica para que se possa concluir pela necessidade ou não de substituição da curatela.

Ademais, a jurisprudência pátria é clara ao determinar que a curatela deve ser aplicada com vistas à proteção do melhor interesse da pessoa curatelada, respeitando sua autonomia na medida do possível. A substituição de curador, por sua vez, requer provas robustas que demonstrem a inadequação do curador atual ou a necessidade de alteração para melhor atender aos interesses do curatelado.

2. Princípios Constitucionais

A CF/88, art. 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, resta claro que qualquer decisão que restrinja direitos fundamentais somente pode ser tomada com base em provas concretas e suficientes, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, inciso LV.

Nesse sentido, a proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do melhor interesse do curatelado devem ser interpretados de forma conjunta, garantindo-se que qualquer decisão judicial seja proferida com base em elementos técnicos e jurídicos sólidos.

3. Jurisprudências Aplicáveis

A análise da jurisprudência reforça o entendimento de que a curatela é medida excepcional e deve ser aplicada de forma criteriosa:

• APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA: “A curatela é medida judicial destinada a proteger e assistir pessoas maiores de idade que, por algum motivo, não conseguem exprimir sua vontade de forma livre e consciente, devendo o juiz nomear um curador para auxiliar o curatelado na administração de seus bens e na tomada de decisões necessárias, sempre visando o melhor interesse da pessoa sob curatela.” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, J. em 26/11/2024).
• CURATELA: “Curadora nomeada que reside próximo à curatelada e vem exercendo os cuidados de que necessita a interditanda de forma adequada. Inexistência de indícios de má administração por parte da curadora. Nomeação acertada, como observado pela D. Procuradoria Geral de Justiça.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, J. em 27/09/2024).

III. Conclusão e Voto

Diante do exposto, à luz dos princípios constitucionais, dos fatos apurados nos autos e da legislação aplicável, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Julgar improcedente o pedido de substituição de curatela, considerando a ausência de comprovação da incapacidade da requerida, devendo-se aguardar o resultado da perícia médica determinada.
3. Determinar a continuidade da instrução processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do processo.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar improcedente o pedido de substituição de curatela, sem prejuízo de reanálise após a conclusão da perícia médica. Determino, ainda, que o processo siga regularmente com a produção das provas requeridas, garantindo-se os direitos processuais das partes.

É como voto.

Local e data: [Cidade], [Data]

Assinatura:

[Nome do Magistrado]