Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Nomeação de Curador, proposta por [Nome do Requerente], com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil de 2002, e nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O requerente busca a interdição de [Nome do Interditando] e a sua nomeação como curador em virtude do diagnóstico de esquizofrenia, comprovado por laudo médico anexado aos autos.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o interditando sofre de esquizofrenia, condição que compromete gravemente sua capacidade de discernimento e de gestão de seus próprios interesses. O laudo médico apresentado evidencia episódios de delírios e desorganização do pensamento, tornando-o incapaz de exprimir adequadamente sua vontade e de praticar atos da vida civil.

O requerente, [Nome do Requerente], na qualidade de [grau de parentesco ou relação com o interditando], manifesta sua disposição em assumir o encargo de curador, demonstrando, pelos documentos juntados, ser pessoa idônea e apta a exercer tal função.

Do Direito

O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, prevê a necessidade de interdição para pessoas que, em virtude de enfermidade ou deficiência mental, não tenham discernimento para a prática de atos da vida civil. No presente caso, a condição clínica do interditando, atestada por laudo médico, cumpre esse requisito.

O artigo 1.775 do Código Civil estabelece a ordem de preferência na nomeação de curadores, sendo o requerente, [grau de parentesco ou relação], legítimo para o exercício do encargo, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de impedimento ou conflito de interesses.

Ressalta-se que a curatela deve ser limitada às necessidades do interditando, conforme o artigo 1.775-A do Código Civil, respeitando sua dignidade e promovendo sua autonomia dentro do possível.

Das Jurisprudências

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a necessidade de interdição em casos de incapacidade comprovada, com vistas à proteção da pessoa interditanda e de seus bens. Veja-se:

• AÇÃO DE INTERDIÇÃO: "Reconhecimento da incapacidade relativa que depende da demonstração da impossibilidade de o sujeito de direito exprimir adequadamente a vontade. Apelada portadora de esquizofrenia paranoide. Laudo pericial constatou incapacidade, com risco à própria interditanda, de prática de atos de disposição de bens. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, J. em 15/07/2024)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA: "Decisão agravada que nomeou um dos autores como curador provisório. Ordem de preferência estabelecida pelo CCB, art. 1.775. Recomendação de curatela compartilhada com outro autor. Decisão parcialmente reformada." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Viviani Nicolau, J. em 17/09/2024)

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, voto pela procedência do pedido para:

1. Decretar a interdição de [Nome do Interditando];
2. Nomear [Nome do Requerente] como curador do interditando, nos termos do artigo 1.775 do Código Civil;
3. Determinar que a curatela seja exercida com as limitações previstas no artigo 1.775-A do Código Civil, zelando-se pela dignidade e autonomia do interditando, na medida do possível;
4. Determinar a intimação do Ministério Público, para acompanhamento do feito, conforme o artigo 752 do Código de Processo Civil.

É como voto.

[Localidade], [data].

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Magistrado