Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise da petição inicial apresentada por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], que requer, com fundamento no CPC/2015, art. 72, I, a nomeação de curador especial em benefício do Requerido, [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], citado por edital, diante de sua revelia e ausência de informações sobre sua localização.

Dos Fatos

O Requerido foi citado por edital, conforme o disposto no CPC/2015, art. 256, após esgotarem-se as tentativas de localizá-lo em seu endereço habitual. Diante da citação por edital, configura-se a ausência do Requerido na relação processual, o que implica a necessidade de nomeação de curador especial para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

A ausência do Requerido no processo não pode prejudicar a regularidade procedimental e o exercício pleno dos direitos processuais, sendo imperiosa a medida solicitada pelo Requerente.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, a ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 72, I, a nomeação de curador especial ao réu citado por edital ou com hora certa, enquanto não houver advogado constituído.

Além disso, o art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, garante ao curador especial a possibilidade de apresentar defesa por negativa geral, garantindo que o processo siga os trâmites regulares com o contraditório devidamente assegurado. A jurisprudência pátria reforça a necessidade de tal nomeação, como medida indispensável para preservar a regularidade do processo.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência brasileira tem reafirmado a obrigatoriedade da nomeação de curador especial em situações de citação por edital, como segue:

TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo
"A nomeação de curador especial é medida necessária para a proteção dos direitos de pessoas ausentes, justificando-se pela necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa."

TJRJ (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ - RJ
"A nomeação de curadoria especial é medida cabível quando há ausência de representante legal, garantindo o exercício dos direitos processuais do réu citado por edital."

Conclusão e Voto

Em análise aos fatos apresentados, ao fundamento legal trazido pelo Requerente e considerando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, entendo que o pedido de nomeação de curador especial merece acolhimento. A ausência do Requerido, devidamente constatada nos autos e caracterizada pela citação por edital, configura hipótese que demanda a intervenção de curador especial para a defesa dos interesses do Requerido, conforme prevê o art. 72, I, do CPC/2015.

Por conseguinte, voto no sentido de conhecer o pedido e dar-lhe procedência, determinando a nomeação de curador especial para representar o Requerido no presente processo. Além disso, determino que o curador especial seja devidamente intimado para adotar as medidas necessárias à defesa do Requerido.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino:

1. A nomeação de curador especial para representar o Requerido, nos termos do CPC/2015, art. 72, I;
2. A intimação do curador especial nomeado para que tome ciência do processo e adote as medidas cabíveis;
3. A concessão de justiça gratuita ao curador especial, caso necessário, conforme o CPC/2015, art. 98.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Localidade], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito