Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por NOME COMPLETO DO REQUERENTE, em virtude do falecimento de NOME DO DE CUJUS, ocorrido em ___/___/____, conforme certidão de óbito anexada aos autos. O falecido deixou bens a inventariar e quatro herdeiros, sendo que um destes, com mais de 115 anos, possui paradeiro desconhecido.

A pretensão do requerente é a regularização do inventário, com a citação dos herdeiros conhecidos e a adoção de diligências para localização do herdeiro ausente, bem como a aplicação da presunção de morte prevista na legislação civil.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, permitindo o controle de sua legalidade e legitimidade. Assim, passa-se à análise dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

O falecimento de NOME DO DE CUJUS foi devidamente comprovado nos autos. Além disso, há evidências de que um dos herdeiros, com mais de 115 anos, possui paradeiro ignorado, sem registro de atividade que indique sua sobrevivência.

A ausência de informações sobre esse herdeiro demanda providências judiciais específicas, a fim de garantir a tramitação regular do inventário e a justa destinação dos bens do espólio.

Do Direito

A presente ação encontra respaldo no artigo 616 do Código de Processo Civil de 2015, que regula a competência para processamento do inventário. A peculiaridade do caso requer a aplicação de normas específicas do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 6º do Código Civil, presume-se como morto aquele que tenha mais de 115 anos, salvo prova em contrário. Ademais, o artigo 1.797 do mesmo diploma legal estabelece que, na ausência de todos os herdeiros, a administração do espólio deve ser realizada por um curador nomeado pelo juízo.

O artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, ainda prevê a nomeação de curador especial para pessoas com paradeiro desconhecido. O juízo também poderá determinar diligências para obtenção de informações, conforme o artigo 319, §1º, do CPC/2015.

Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional reforça a necessidade de adoção de diligências e aplicação de normas específicas em casos de inventário com herdeiros ausentes. Exemplos incluem:

• TJRJ (Sétima Câmara de Direito Privado): Necessidade de diligências para localização de herdeiros antes da aplicação de presunção de morte. (Apelação Acórdão/TJRJ, julgado em 28/09/2023).
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): Possibilidade de nomeação de curador especial em inventário, diante do paradeiro ignorado de herdeiro. (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, julgado em 22/01/2025).

Conclusão

Diante do exposto, concluo que a pretensão do requerente encontra amparo legal e merece acolhimento parcial. Assim, voto no sentido de:

1. Determinar a citação de todos os herdeiros conhecidos;
2. Ordenar diligências para localização do herdeiro ausente, com prazo de 30 (trinta) dias;
3. Nomear curador especial para o herdeiro ausente, caso não seja localizado;
4. Deferir a aplicação da presunção de morte prevista no artigo 6º do Código Civil, caso não haja comprovação da existência do herdeiro ausente após as diligências;
5. Prosseguir com a tramitação do inventário, observando a legislação aplicável.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido formulado e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de inventário, nos termos acima delineados. Determino a citação dos herdeiros, a realização de diligências, e, na ausência de novas informações, a aplicação da presunção de morte do herdeiro ausente, prosseguindo-se com a partilha dos bens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data

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Juiz de Direito