Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise do processo nº __________, em que figura como requerente (nome completo do requerente) e como requerido (nome completo do requerido), objetivando a concessão de curatela em favor de (nome completo do interditando). O pedido é embasado na condição de saúde do interditando, que, conforme laudos médicos anexos, demonstra-se incapaz de gerir seus próprios interesses.

Dos Fatos

Conforme os autos, o interditando apresenta condição permanente de saúde que o impossibilita de exercer os atos da vida civil, sendo necessária a nomeação de curador para a proteção de seus interesses. O requerente, por sua vez, é indicado pela família como pessoa apta e legítima para exercer tal função, em virtude de sua proximidade e capacidade de zelar pelo interditando.

Da Fundamentação Jurídica

A análise do presente caso encontra amparo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e precisa. Além disso, a curatela é instituto previsto no art. 1.767 do Código Civil de 2002, que dispõe sobre a necessidade de curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

O art. 749 do Código de Processo Civil de 2015 possibilita a nomeação liminar de curador provisório, desde que seja comprovada a incapacidade do interditando e a urgência da medida. A jurisprudência também reconhece a importância da curatela em situações de incapacidade evidente, como demonstram os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo anexados aos autos.

Ademais, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e a solidariedade familiar (art. 226, CF/88) reforçam a necessidade de proteção dos direitos do interditando, garantindo-lhe assistência por meio da curatela.

Da Análise Hermenêutica

A interpretação hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão conduz à conclusão de que a concessão da curatela provisória, com posterior análise para a confirmação definitiva, atende aos princípios da proporcionalidade e do melhor interesse do incapaz. A documentação anexada aos autos, incluindo laudos médicos e a manifestação favorável da família, demonstra de forma suficiente a necessidade e a legitimidade do pedido.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, aliado ao art. 749 do Código de Processo Civil e ao art. 1.767 do Código Civil, voto no sentido de:

1. Conhecer o pedido formulado pelo requerente;
2. Julgar procedente a ação para conceder a curatela provisória em favor do requerente, até decisão final;
3. Determinar a realização de perícia médica, caso necessário, para avaliação da condição de saúde do interditando;
4. Determinar a citação das partes interessadas nos termos do art. 752 do CPC/2015;
5. Condicionar a decisão definitiva à análise aprofundada dos fatos e das provas nos autos, garantindo ampla defesa e contraditório.

Dispositivo

Diante do exposto, e considerando os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, voto pela procedência do pedido, com a concessão da curatela provisória em favor do requerente, e determino o regular prosseguimento do feito conforme disposto no Código de Processo Civil.

É como voto.

Assinatura

____________________________
Magistrado: Nome do Juiz
Vara de Família de __________