Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela proposta por MAURÍCIO MATIAS LINARES em face de sua irmã, MARIA MATIAS LINARES, sob o fundamento de que a interditanda encontra-se incapaz de exercer os atos da vida civil em razão de sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), o que a deixou acamada e completamente dependente de terceiros para suas atividades diárias.

A parte autora pleiteia a nomeação como curador provisório da interditanda, bem como, ao final, sua curatela definitiva, com a devida averbação no registro civil, conforme os artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e artigos 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002).

Fundamentação

O mérito da presente demanda será analisado à luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que concerne ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), ao dever do Estado de proteger as pessoas em condição de vulnerabilidade, bem como ao direito de todos à igualdade e à justiça social.

O artigo 1.767 do CCB/2002 estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. No caso em tela, a interditanda foi diagnosticada como incapaz de gerir sua vida pessoal e patrimonial, conforme atestado médico anexado aos autos.

Ainda, o artigo 1.775 do CCB/2002 define a ordem de preferência para a nomeação do curador, cabendo ao irmão, no caso de ausência de cônjuge ou descendentes aptos, assumir tal responsabilidade. Consta nos autos que o único filho da interditanda encontra-se preso, impossibilitado de exercer qualquer assistência à mãe.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforça que a curatela deve ser deferida apenas em caráter excepcional, quando comprovada a incapacidade da pessoa para exprimir sua vontade, o que, no presente caso, encontra-se demonstrado nos laudos médicos apresentados.

Por fim, é de conhecimento jurisprudencial que a curatela deve ser concedida com base em elementos probatórios que comprovem a incapacidade e a necessidade de representação, conforme a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o entendimento sedimentado em casos semelhantes.

Decisão

Com base nos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais acima expostos, voto pela procedência do pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Deferir a justiça gratuita ao requerente, nos termos do artigo 98 do CPC/2015;
2. Nomear o autor, MAURÍCIO MATIAS LINARES, como curador provisório da interditanda, MARIA MATIAS LINARES, até o julgamento final da ação;
3. Determinar a realização de perícia médica para avaliação da incapacidade da interditanda, nos termos do artigo 465 do CPC/2015;
4. Ao final, julgar procedente o pedido de interdição definitiva, com a nomeação do requerente como curador definitivo da interditanda;
5. Determinar a averbação da interdição no registro civil da interditanda, para os devidos efeitos legais.

Esta decisão atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao hipossuficiente, promovendo justiça e amparando a interditanda em sua condição de vulnerabilidade.

Dispositivo

Ante o exposto, na forma do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido de interdição definitiva da Sra. MARIA MATIAS LINARES, nomeando como curador definitivo o Sr. MAURÍCIO MATIAS LINARES, com as atribuições estabelecidas nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

Determino, ainda, que seja expedido o competente mandado de averbação da interdição no registro civil da interditanda.

Sem custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

____________, ___ de ____________ de 20__.

Juiz de Direito