Modelo de Petição de Interdição e Curatela com Fundamento Legal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 12/08/2024 Civel Familia
Petição de interdição e curatela detalhada, com fundamentação legal, constitucional e princípios jurídicos. Inclui pedido de curatela provisória e procedimento completo conforme o CPC/2015 e CCB/2002.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE] - [ESTADO]

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º [número], inscrito no CPF/MF sob n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA

em face de [Nome completo do interditando], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º [número], inscrito no CPF/MF sob n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O interditando, [nome do interditando], é [grau de parentesco ou relação] do requerente e, em razão de [descrever a condição médica ou mental do interditando], encontra-se impossibilitado de gerir os atos da vida civil. Tal condição vem se agravando ao longo do tempo, conforme laudos médicos anexados, demonstrando a incapacidade para administrar seus próprios bens e cuidar de suas necessidades pessoais.

II - DO DIREITO

A interdição é regulada pelo Código Civil Brasileiro, CCB/2002, art. 1.767 e seguintes, sendo medida de proteção àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Interdição e Curatela

Conceitos e Definições

A interdição é uma medida judicial que visa declarar uma pessoa civilmente incapaz para exercer os atos da vida civil em razão de condições que comprometam seu discernimento, como doenças ou deficiências mentais. A curatela é o instituto jurídico que designa uma pessoa, chamada curador, para cuidar dos interesses de um interditado, protegendo-o e gerindo seus bens.

Considerações Finais

A interdição e a curatela são medidas protetivas de natureza excepcional, devendo sempre observar os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, proteção dos incapazes e promoção do bem-estar social. A concessão da curatela provisória é necessária em casos onde o interditando já se encontra em situação de vulnerabilidade que possa comprometer sua integridade física, mental ou patrimonial.

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