Modelo de Defesa do Interditado em Ação de Interdição: Garantia de Autonomia e Curatela Proporcional

Narrativa de Fato e Direito:

I - Contexto Fático

No caso em questão, foi proposta uma ação de interdição por [Nome do Requerente] contra o Sr. [Nome do Interditado], alegando que este não possui plena capacidade para gerir seus interesses e necessita de um curador para auxiliá-lo. No entanto, as alegações apresentadas não refletem a realidade do interditado. Apesar de possuir algumas limitações, ele tem autonomia para gerir sua vida, cuidar de sua higiene pessoal, organizar seus compromissos e administrar questões básicas do cotidiano.

O interditado reconhece que pode necessitar de apoio em determinadas situações, como na gestão de questões financeiras mais complexas. Entretanto, isso não justifica uma interdição total, pois ele tem a capacidade de compreender as consequências de suas ações e tomar decisões que dizem respeito ao seu bem-estar e ao gerenciamento de seus bens.

A tentativa de impor uma curatela ampla, como pleiteada pelo requerente, seria uma medida desproporcional e prejudicial ao interditado, uma vez que limitaria sua liberdade e capacidade de viver de forma digna e autônoma. O interditado possui habilidades residuais e não necessita de uma tutela completa que comprometa sua dignidade e seus direitos.

II - Fundamentos Jurídicos

O Código Civil (CC/2002, art. 1.767) estabelece que a interdição somente deve ser decretada quando há comprovação de incapacidade absoluta ou relativa para reger a própria vida e administrar os bens. No presente caso, o interditado possui discernimento e capacidade para realizar a maioria dos atos da vida civil, sendo desnecessária a imposição de uma curatela ampla que limite indevidamente sua autonomia.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) estabelece, em seu artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, exceto em casos onde a pessoa necessita de apoio para exercer sua capacidade. O interditado, embora possua limitações, ainda é capaz de tomar decisões e gerenciar aspectos de sua vida com o suporte adequado. A imposição de uma curatela ampla seria desproporcional e violaria o princípio da menor intervenção, que prevê que as restrições devem ser limitadas ao mínimo necessário para garantir a proteção da pessoa sem comprometer sua autonomia.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) também deve ser observado. A decretação de uma interdição total, conforme pleiteado pelo requerente, violaria esse princípio, retirando do interditado a possibilidade de exercer sua autonomia e de tomar decisões sobre sua própria vida. A curatela deve ser uma medida protetiva e não uma forma de suprimir direitos desnecessariamente.

A defesa sustenta ainda que, caso seja considerada necessária a imposição de uma curatela, que esta seja parcial e adaptada às reais necessidades do interditado, limitando-se aos atos específicos em que ele realmente necessite de assistência. Dessa forma, a autonomia do interditado seria preservada, respeitando-se seu direito de exercer os atos que está apto a realizar, como previsto no Código Civil (art. 1.772).

III - Defesas da Parte Contrária

A parte contrária, ao se manifestar sobre a defesa do interditado, poderá argumentar que as limitações apresentadas pelo interditado são suficientes para justificar a necessidade de uma curatela ampla, visando protegê-lo de situações que poderiam comprometer sua segurança pessoal e patrimonial.

O requerente poderá alegar que os episódios citados, embora considerados isolados pela defesa, são suficientes para demonstrar que o interditado não possui discernimento adequado para gerir seus próprios interesses. O argumento poderá ser baseado na ideia de que os riscos associados à administração de bens e à tomada de decisões sobre a própria vida superam a capacidade residual do interditado.

Além disso, a parte contrária poderá contestar a viabilidade de uma curatela parcial, argumentando que a incapacidade do interditado é mais abrangente do que a defesa alega e que, por isso, uma curatela ampla seria mais adequada para garantir sua proteção integral. O requerente poderá defender que a medida restritiva seria necessária para evitar riscos ao interditado e à sua integridade.

IV - Conceitos e Definições

1. Interdição: Medida judicial que visa proteger pessoas que não têm plena capacidade de gerir seus atos da vida civil, sendo representadas por um curador para auxiliá-las na administração de seus bens e cuidados pessoais.

2. Curatela: Instituição que consiste em atribuir a alguém a responsabilidade de cuidar de uma pessoa que, por incapacidade, não pode exercer todos os seus direitos civis. A curatela pode ser ampla ou parcial, dependendo do grau de incapacidade do interditado.

3. Princípio da Menor Intervenção: Princípio que orienta que qualquer restrição de direitos seja limitada ao mínimo necessário, respeitando a autonomia e as capacidades da pessoa, e evitando medidas desproporcionais e desnecessárias.

4. Capacidade Residual: Capacidade que uma pessoa ainda possui para exercer determinados atos da vida civil, apesar de limitações. Esse conceito é relevante para determinar o grau de curatela necessário, respeitando a autonomia possível do indivíduo.

V - Considerações Finais

A defesa apresentada em nome do interditado busca garantir que seus direitos sejam preservados, evitando uma interdição total que violaria o princípio da menor intervenção e o princípio da dignidade da pessoa humana. O interditado possui capacidades residuais que lhe permitem tomar decisões e cuidar de aspectos de sua vida pessoal e patrimonial, necessitando apenas de suporte em situações específicas.

Assim, a defesa propõe que, caso seja considerada necessária a imposição de uma curatela, que esta seja parcial e adaptada às reais necessidades do interditado, limitando-se aos atos específicos nos quais ele realmente necessita de assistência. A preservação da autonomia do interditado é essencial para garantir seu direito de viver com dignidade, participando ativamente de decisões sobre sua vida.