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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte proposta por E.A. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora, absolutamente incapaz, na condição de dependente de seu genitor falecido, pleiteia o benefício de pensão por morte, indeferido administrativamente pelo réu sob a alegação de [inserir motivo do indeferimento].

A parte autora alega que seu genitor, Sr. [nome completo do falecido], segurado do Regime Geral de Previdência Social, faleceu em [data do óbito], preenchendo à época os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta seu direito ao benefício, com base na dependência econômica e na condição de absoluta incapacidade, nos termos da Lei 8.213/91.

O feito encontra-se devidamente instruído com documentos que comprovam a interdição da autora, a condição de segurado do instituidor e o indeferimento administrativo do benefício.

FUNDAMENTAÇÃO

Análise Hermenêutica e Legal

A questão em análise envolve a interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o benefício de pensão por morte. Conforme dispõe o art. 16, I, da Lei 8.213/91, são dependentes do segurado, com dependência econômica presumida, os filhos absolutamente incapazes. No caso em tela, a condição da autora como dependente é incontroversa, sendo devidamente comprovada mediante laudo médico e decisão judicial de interdição.

O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, desde que comprovada a qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. A perícia administrativa do INSS reconheceu que o genitor da autora preenchia os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente, o que reforça a qualidade de segurado à época do falecimento.

A negativa do INSS contraria, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o dever de proteção social previsto no art. 201 da Constituição Federal. A situação de vulnerabilidade da autora, pessoa absolutamente incapaz e dependente econômica do benefício pleiteado, reforça a necessidade de concessão do direito.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o benefício de pensão por morte, em casos como o presente, deve retroagir à data do óbito do instituidor, conforme decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ. Adicionalmente, os tribunais regionais têm reafirmado o direito de dependentes incapazes à concessão do benefício previdenciário, conforme demonstrado nos precedentes apresentados nos autos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.A., para:

1. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, com pagamento retroativo à data do óbito do instituidor;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da legislação aplicável;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [inserir percentual ou valor], nos termos do Código de Processo Civil.

Fica determinada a imediata implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, considerando a urgência na subsistência da autora.

CONCLUSÃO

Assim, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão administrativa do INSS, garantindo à autora o direito à pensão por morte, nos termos da fundamentação acima.

[Local], [Data].

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Magistrado(a)