PETIÇÃO INICIAL DE CONCESSÃO/TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE PARA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. G. de O. A., viúvo, aposentado, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], residente e domiciliado na [endereço completo], CEP [xxxxx-xxx], endereço eletrônico: [e-mail do requerente].
Requerida: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com sede na [endereço da agência local do INSS], endereço eletrônico: [e-mail institucional do INSS].

3. DOS FATOS

O Requerente é viúvo de G. G. de O. A., falecida em 30/04/2015, com quem teve uma filha, M. G. de A., atualmente com 45 anos de idade e portadora de Síndrome de Down, condição que lhe impõe limitações permanentes e a necessidade de cuidados contínuos e específicos.

Desde o falecimento da mãe, o Requerente vem recebendo o benefício previdenciário de pensão por morte, conforme previsto na legislação previdenciária vigente. Entretanto, diante da condição de deficiência da filha, que a torna absolutamente dependente dos cuidados e recursos financeiros para sua subsistência, o Requerente busca, por meio desta ação, a transferência integral do benefício previdenciário de pensão por morte para a filha M. G. de A., a fim de garantir sua dignidade, segurança e bem-estar.

Ressalta-se que a dependência econômica da filha é absoluta, sendo a pensão por morte o único meio de garantir sua sobrevivência, considerando sua incapacidade laborativa decorrente da deficiência.

Diante do exposto, não resta alternativa ao Requerente senão buscar a tutela jurisdicional para assegurar à filha o direito à pensão por morte, nos termos da legislação vigente e dos princípios constitucionais aplicáveis.

4. DO DIREITO

4.1 DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício previdenciário assegurado aos dependentes do segurado falecido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74. No caso de dependente inválido ou com deficiência, a legislação prevê a manutenção do benefício enquanto persistir a condição, conforme Lei 8.213/1991, art. 77, §2º, II.

O benefício visa garantir a subsistência do dependente que, por sua condição, não pode prover o próprio sustento. No presente caso, a filha do Requerente, M. G. de A., é portadora de Síndrome de Down, sendo, portanto, pessoa com deficiência nos termos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 2º.

4.2 DA PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Constituição Federal, em seu art. 203, IV (CF/88, art. 203, IV), assegura a proteção social às pessoas com deficiência, garantindo-lhes os meios necessários para viver com dignidade. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reforça a obrigação do Estado em promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência, inclusive no âmbito previdenciário.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a pessoa com deficiência tem direito à proteção social, à seguridade social e à assistência, sendo vedada qualquer forma de discriminação, inclusive quanto ao acesso a benefícios previdenciários.

4.3 DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, constitui fundamento da República e norteia toda a ordem jurídica brasileira. Tal princípio impõe ao Estado o dever de assegurar a todos os cidadãos, especialmente aos mais vulneráveis, condições mínimas de existência digna.

A transferência do benefício previdenciário para a filha portadora de Síndrome de Down é medida que se impõe para garantir sua dignidade, autonomia e inclusão social, em consonância com os princípios constitucionais e legais.

4.4 DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE

A legislação previdenciária admite a reversão da cota de pensão por morte ao dependente remanescente, especialmente quando se trata de dependente incapaz ou com deficiência, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

Ademais, o CPC/2015, art. 319, assegura ao jurisdicionado o direito de postular em juízo a proteção de seu direito, sendo legítima a presente pretensão de transferência do benefício.

Assim, restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte em favor da dependente com deficiência, devendo o pedido ser acolhido.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001523-54.2023.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. Luciana Bresci"'>...