Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. C., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Alegre, que fixou os alimentos em favor da menor M. do A. C., portadora de Síndrome de Down, no valor de 1,5 salários mínimos. A sentença foi fundamentada na necessidade da menor e na capacidade financeira do genitor, devidamente comprovada nos autos.

Em contrarrazões, a apelada, representada por sua genitora J. A. de O., postula pela manutenção da sentença de primeiro grau, alegando que o valor fixado atende ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal.

Voto

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, passo à análise do recurso interposto à luz dos fatos e fundamentos constitucionais e legais cabíveis.

1. Dos Fatos

A menor, M. do A. C., apresenta necessidades peculiares decorrentes de sua condição de saúde (Síndrome de Down), exigindo despesas extraordinárias para seu desenvolvimento adequado, conforme restou demonstrado na instrução processual.

O apelante, por sua vez, alegou incapacidade financeira para arcar com o valor fixado, no entanto, os autos revelam que mantém movimentações financeiras elevadas, gastos com cartões de crédito e a administração de um negócio próprio, o que evidencia sua capacidade de contribuir com a obrigação alimentar.

2. Do Direito

A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, conforme disposto nos artigos 1.695 e 1.699 do Código Civil. No presente caso, a menor demonstra necessidade relevante, enquanto o alimentante possui capacidade financeira comprovada.

Adicionalmente, o princípio constitucional do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, deve prevalecer. Este princípio impõe que seja assegurado à menor o pleno desenvolvimento, com condições materiais que promovam sua dignidade.

O exame das provas evidencia que a decisão de primeiro grau está alicerçada em fundamentos sólidos, atendendo ao interesse prioritário da menor e à justiça social.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação alimentar deve ser fixada com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, priorizando-se o interesse da criança. Nesse sentido, cito:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Prevalência do princípio do melhor interesse da criança em demandas alimentares.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A obrigação alimentar deve ser fixada com base na realidade financeira do alimentante e nas necessidades do alimentado.\"

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação, porém para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Alegre.

Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso de apelação interposto;
2. Negar-lhe provimento para manter a sentença de primeiro grau na íntegra;
3. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2024.

Desembargador: Nome do Magistrado