Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. C., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Família do Foro Central de Porto Alegre/RS, que fixou alimentos em favor da menor M. do A. C., filha do Apelante, no valor de 1,5 salários-mínimos.

A Apelada, J. A. de O., apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença, sob o fundamento de que o montante fixado é necessário para suprir as necessidades da menor, portadora de Síndrome de Down, e que o Apelante possui condições financeiras para arcar com tal obrigação.

É o relatório.

Voto

Passo a analisar o mérito do recurso de apelação interposto pelo Apelante, sob a égide dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

1. Dos Fatos

O Juízo a quo, após ampla instrução processual, fixou os alimentos em 1,5 salários-mínimos, considerando a condição de saúde da menor, que demanda cuidados especiais em razão de sua condição de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do Apelante.

O Apelante argumenta que os alimentos foram fixados em montante excessivo, alegando sua incapacidade financeira. Contudo, nos autos, não há comprovação robusta que demonstre alteração significativa em sua condição econômica que justifique a redução dos alimentos fixados.

2. Do Direito

O presente caso deve ser analisado à luz do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme disposto nos artigos 1.695 e 1.699 do Código Civil. É dever do alimentante suprir as necessidades do alimentado, desde que dentro de suas possibilidades financeiras.

No caso em tela, a menor, M. do A. C., possui necessidades especiais que demandam maiores gastos, tais como tratamentos médicos, terapias e acompanhamento educacional especializado. A manutenção do valor fixado é essencial para garantir seu desenvolvimento pleno e digno.

Adicionalmente, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança seus direitos fundamentais, com absoluta prioridade, incluindo o direito à saúde, educação e dignidade.

3. Jurisprudência Aplicada

O entendimento jurisprudencial está consolidado no sentido de que a revisão ou redução de alimentos requer comprovação inequívoca de modificação nas condições financeiras do alimentante. Nesse sentido:

TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
\"A revisão de alimentos requer efetiva comprovação de alteração nas condições financeiras. A manutenção do valor da pensão é necessária para o desenvolvimento do alimentando.\"

TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
\"O valor dos alimentos deve ser mantido, considerando a responsabilidade paterna. A alteração da condição financeira deve ser comprovada de forma robusta para ensejar a revisão do encargo alimentar.\"

No presente caso, o Apelante não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar eventual alteração em sua condição econômica que justifique a redução dos alimentos estabelecidos.

4. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo não provimento do recurso de apelação interposto por R. C., mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Dispositivo

Por unanimidade, decide-se manter a r. sentença que fixou os alimentos em 1,5 salários-mínimos, considerando as necessidades da menor e a capacidade financeira do Apelante.