NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES
O presente pedido visa garantir o direito de M. G. de A., filha do Requerente e da falecida G. G. de O. A., ao benefício previdenciário de pensão por morte. Mariana, atualmente com 45 anos, é portadora de Síndrome de Down, condição que lhe impõe limitações e a necessidade de cuidados especiais e contínuos.
A legislação previdenciária brasileira, por meio da Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II, garante o direito à pensão por morte para dependentes inválidos ou com deficiência. Além disso, a CF/88, art. 203, IV, assegura o direito à proteção social das pessoas com deficiência, garantindo-lhes os meios necessários para viver com dignidade. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) também reforça a obrigação do Estado em promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência.
Defesas Possíveis pela Parte Contrária: O INSS poderá alegar que o Requerente já recebe a pensão por morte e que não há previsão legal para a transferência do benefício. No entanto, tal argumentação deve ser afastada, pois a filha M. G. de A. é dependente direta do benefício, devido à sua condição de deficiência e à necessidade de cuidados contínuos. Ademais, a legislação previdenciária prevê expressamente a manutenção do benefício para dependentes com deficiência.
Considerações Finais: A transferência do benefício previdenciário de pensão por morte é fundamental para garantir a subsistência e o bem-estar de M. G. de A., que é portadora de Síndrome de Down e necessita de cuidados específicos. A medida visa assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social das pessoas com deficiência, conforme preceitua a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.
TÍTULO:
PETIÇÃO INICIAL PARA SOLICITAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS
1. Introdução
A presente petição tem como objetivo pleitear junto ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte em favor da filha do segurado falecido, portadora de Síndrome de Down, em razão de sua condição de dependência permanente. Fundamenta-se na legislação previdenciária e nos princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana e a proteção social às pessoas com deficiência.
Legislação:
CF/88, art. 203: Assistência social e garantia de proteção às pessoas com deficiência.
Lei 8.213/1991, art. 16: Definição de dependentes no regime geral de previdência social.
Lei 13.146/2015, art. 4º: Direitos das pessoas com deficiência.
Jurisprudência:
Pensão por Morte e Deficiência
Dependência Permanente
Dignidade da Pessoa Humana na Previdência
2. Pensão por Morte e Pessoa com Deficiência
O benefício de pensão por morte tem caráter alimentar e destina-se à proteção dos dependentes do segurado falecido. A condição de portadora de Síndrome de Down da requerente comprova sua dependência permanente, conforme laudos médicos anexados, enquadrando-a na condição de beneficiária prioritária de acordo com a legislação previdenciária e a Lei Brasileira de Inclusão.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 74: Regras para concessão de pensão por morte.
Lei 13.146/2015, art. 2º: Reconhecimento da deficiência como fundamento de proteção social.
Decreto 3.048/1999, art. 16: Regulamentação dos dependentes previdenciários.
Jurisprudência:
Deficiência e Síndrome de Down na Previdência
Benefício Previdenciário para Dependente Deficiente
Pensão por Morte e Prioridade de Deficiência
3. Proteção Social e Princípios Constitucionais
A Constituição Federal assegura o direito à proteção social, especialmente para pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão e o acesso a benefícios assistenciais e previdenciários. A pensão por morte deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia e solidariedade, garantindo as condições necessárias para uma vida digna à requerente.
Legislação:
CF/88, art. 1º: Fundamento da dignidade da pessoa humana.
CF/88, art. 230: Amparo às pessoas com deficiência e idosos.
Lei 13.146/2015, art. 3º: Princípios da inclusão e dignidade das pessoas com deficiência.
Jurisprudência:
Dignidade Social e Deficiência
Solidariedade na Previdência Social
Proteção de Deficientes no INSS
4. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se ao INSS:
- A concessão imediata da pensão por morte à requerente, com base em sua condição de dependente permanente;
- A análise prioritária do pedido, em conformidade com a legislação aplicável;
- A fixação de efeitos retroativos à data do óbito do segurado, conforme previsto em lei.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 103: Retroatividade nos benefícios previdenciários.
Decreto 3.048/1999, art. 76: Pagamento do benefício desde a data do óbito.
Lei 13.146/2015, art. 9º: Priorização de tramitação para pessoas com deficiência.
Jurisprudência:
Retroatividade de Benefício Previdenciário
Prioridade de Tramitação para Deficiência
Pensão por Morte no Direito Previdenciário
