Narrativa de Fato e Direito

Os Fatos

A parte autora, companheira do segurado falecido, Sr. [nome do falecido], busca a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. O falecimento ocorreu em [data], conforme certidão de óbito anexada aos autos. Durante a convivência, foi estabelecida uma união estável, comprovada por meio de documentos como declaração de união estável e outros que evidenciam a relação e a dependência econômica.

O segurado falecido contribuía regularmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo a qualidade de segurado na data do óbito, conforme comprovado por extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A dependência econômica da autora em relação ao falecido é presumida pela legislação previdenciária.

Apesar de preencher todos os requisitos legais, o pedido administrativo de pensão por morte, protocolado pela autora em [data], foi indeferido pelo INSS sob a alegação de [motivo do indeferimento]. Diante disso, a autora busca a intervenção judicial para garantir o reconhecimento de seu direito ao benefício.

Os Fundamentos Jurídicos

A pensão por morte é um direito assegurado pelo art. 74 da Lei 8.213/91, sendo destinada aos dependentes do segurado falecido que possuía qualidade de segurado no momento de seu óbito. Segundo o art. 16, §4º, da mesma lei, a dependência econômica da companheira é presumida, dispensando comprovação adicional.

No presente caso, a parte autora atende a todos os critérios legais para a concessão do benefício, a saber:

• O falecido possuía qualidade de segurado na data do óbito;
• A autora era companheira do falecido, tendo comprovado a existência de união estável;
• Não há qualquer impedimento legal à concessão do benefício.

A negativa administrativa do INSS viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da proteção social, que são a base do sistema previdenciário brasileiro. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece o direito à pensão por morte nos casos em que a união estável e a dependência econômica são devidamente demonstradas.

Jurisprudência e Doutrina

A doutrina e a jurisprudência brasileiras reforçam o entendimento sobre o caráter substitutivo da pensão por morte, destinada a garantir a subsistência dos dependentes do segurado falecido. Doutrinadores como Carlos Alberto Pereira de Castro destacam que este benefício é essencial para a proteção social e deve ser interpretado de forma a garantir sua máxima eficácia.

A jurisprudência também é favorável à concessão do benefício em casos semelhantes, como demonstram os precedentes abaixo:

• APELAÇÃO: "Ação acidentária julgada procedente. Sentença concessiva de pensão por morte. Qualidade de segurado e nexo causal incontroversos. União estável comprovada. Presunção legal de dependência econômica da companheira. Requisitos à concessão de pensão por morte acidentária preenchidos." (TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Richard Pae Kim, j. 15/10/2024)
• RECURSO INOMINADO: "Pretensão de recebimento do benefício de pensão por morte desde a data de falecimento do segurado. União estável reconhecida em precedente judicial. Pedido administrativo indeferido. Sentença de procedência confirmada." (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Fernando Azevedo Minhoto, j. 08/11/2024)
• PENSÃO POR MORTE: "Pedido de recebimento de benefício previdenciário motivado pelo falecimento de companheira, ex-servidora estadual. Prova documental que atesta a existência de união estável na época do óbito. Benefício a ser calculado em 60% dos proventos da instituidora na data do óbito." (TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 12/09/2024)

Conclusão

Diante dos fatos apresentados e do respaldo legal e jurisprudencial, é evidente o direito da parte autora à concessão do benefício de pensão por morte. A negativa administrativa do INSS carece de fundamentação jurídica e contraria os princípios constitucionais e legais que regem o sistema de proteção social. Assim, a parte autora busca o reconhecimento judicial de seu direito, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e demais providências cabíveis.