1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade configurada - Anulação da sentença que é de rigor, a fim de que seja apreciada a resposta tempestiva oferecida e, se o caso, produzidas as provas pertinentes.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do corréu Wilmar Calil, nos termos do julgamento do Tema 940 do STJ, e julgou improcedente a ação em relação à Fundação Padre Albino, reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. O julgamento antecipado da lide, no caso, configurou cerceamento de defesa e, consequentemente, violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. Juntada aos autos de tomografia computadorizada de abdômen total, supostamente realizada no dia 01/07/2014, que apontou a existência de material metálico no interior da veia cava. Com base nesse documento e considerando o tempo decorrido até o ajuizamento da ação, houve o reconhecimento da prescrição. Alegação de falsidade ou adulteração desse suposto exame realizado pela autora. Necessidade de realização de perícia para tentar comprovar a data da realização desse exame e se a autora teve ciência de seu resultado. Ausência de prova inequívoca quanto à ciência do conteúdo técnico dessa tomografia, pela autora. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento, conforme CPC, art. 429, II. Sentença anulada, com determinação de abertura da fase instrutória para produção de prova pericial. Prejudicada a análise das demais teses recursais. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA.»(v. 45795)... (Continua)

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3 - TJSP Execução de título extrajudicial. Devedora falecida. Diligências para citação do espólio. Exceção de pré-executividade e embargos à execução. Oposição feita por um dos herdeiros da falecida. Intimação da exequente para andamento do feito. Inércia. Extinção do processo, por abandono. Arquivamento dos autos dos embargos à execução. Perda superveniente de eventual interesse processual. Honorários advocatícios arbitrados de maneira proporcional ao trabalho do causídico. Pretensão de majoração. Descabimento. Circunstâncias fáticas que afastam a aplicação de percentual sobre o valor da causa. Pagamento das despesas processuais. Condenação devida. Reforma parcial. Consoante se verifica no andamento desta execução, efetivamente não foi formada a triangularização da relação processual. Não foi aferida a regularidade da citação do espólio da devedora, tampouco houve habilitação de herdeiros, não estabelecido o polo passivo. Diante da paralisação do processo, houve extinção na forma do CPC, art. 485, III. Por consequência lógica, a apreciação da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução restou prejudicada. A r. sentença, de maneira razoável e proporcional ao trabalho executado pelo causídico do recorrente (art. 85, §2º, CPC), arbitrou a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais). Nesse raciocínio, não há como acolher a pretensão recursal, qual seja, condenar a exequente em honorários advocatícios com base no valor atualizado da execução, sob pena de enriquecimento sem causa. Não é crível aplicar a regra do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, sobretudo porque o peticionário sequer foi admitido nos autos, pois, repita-se, houve perda superveniente de eventual interesse processual. Enfim, as circunstâncias fáticas são diversas e não vinculam a observância do invocado tema 1.076 do STJ. Por outro lado, pequeno reparo merece o julgado em relação às despesas processuais. De fato, diante do abandono da causa, imputado à exequente, além da verba honorária fixada pelo Juízo «a quo», deverá responder pelas despesas processuais comprovadamente despendidas pelo recorrente, atentando-se ao princípio da causalidade (CPC, art. 485, § 2º). Apelação provida em parte

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4 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Apelação interposta pela autora parcialmente provida. Recurso especial interposto pela ré acolhido em parte para reconhecer (i) a ausência de preclusão em torno da questão da incompetência do juízo e (ii) que a regra do CDC, art. 100, I não se estende à seguradora sub-rogada, com ordem de devolução ao tribunal de origem para definição do juízo competente para processar e julgar a ação, observando a jurisprudência do C. STJ. Não obstante entendimento em sentido contrário desta C. Câmara, se referido tribunal de sobreposição deu provimento ao recurso especial da ré para reconhecer que o CDC, art. 100, I não se estende à seguradora sub-rogada, segue-se que a preliminar de incompetência deve ser acolhida, com anulação da sentença e remessa dos autos à comarca do local do fato (art. 53, IV, a, CPC). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

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5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal da operadora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao fornecimento de sensor de glicose intersticial. Acolhimento. Inocorrência de ilegalidade no comportamento da operadora de plano de saúde que negou fornecimento de aparelho de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia. Expressa previsão legal (Lei 9656/98, art. 10) - Precedentes do STJ e do TJSP. Improcedência da pretensão inicial que se mostra pertinente. RECURSO PROVIDO

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6 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou de que deva incidir a taxa de juros média de Mercado. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Embargos de terceiro tirados de execução de obrigações condominiais em que houve penhora de imóvel cuja propriedade reivindica a embargante - Sentença de procedência - Apelo da embargada- Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Entendimento assente do C. STJ de que não pode ultrapassar o valor da execução em que excutido o bem - Alegação da embargada de que a responsabilidade pelo débito condominial pretérito é comum ao comprador e vendedor - Rejeição - Proprietário segundo o registro imobiliário que é o legitimado passivo da execução da dívida - Recurso PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Relação bancária - Sentença de improcedência - Empréstimo pessoal consignado - Negativa da autora - Réu que apresenta documentação alusiva à contratação eletrônica e comprovante de depósito em conta de titularidade da demandante - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação, ainda que considerada a legalidade de tal forma de contratação - Ônus da prova que no caso incumbe ao réu nos termos do CPC, art. 373, II - Nulidade da contratação verificada - Valores descontados que devem ser restituídos ao autor de forma simples, haja vista a inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado ainda que à luz da teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil do consumidor - Retorno das partes ao estado anterior que se impõe - Procedência parcial da ação - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Direito civil. Honorários de sucumbência. Duplicidade. Impossibilidade. Vedação ao bis in idem. I. Caso em Exame. Ação de execução de cédula de crédito rural, na qual o Banco do Brasil S/A busca a realização de crédito no valor de R$ 66.630,46. Embargos à execução julgados procedentes reconhecendo quitada a dívida por seguro prestamista e condenou o banco ao pagamento de sucumbência. II. Questão em Discussão: Consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários de sucumbência em duplicidade, execução e embargos à execução, considerando o princípio do bis in idem e a proibição de enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir. O Juízo a quo determinou o traslado da decisão para a ação de execução para facilitar os trabalhos processuais, sem intenção de condenação dupla. A condenação em honorários deve ser única, evitando o bis in idem e enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações do apelante - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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12 - TJSP DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Gildasio dos Santos Machado contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de má-fé processual por parte do autor e (ii) a regularidade da relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir: Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a inversão do ônus da prova. A parte ré comprovou a regularidade da relação jurídica, apresentando contrato com assinatura eletrônica do autor. O autor não comprovou o adimplemento da dívida, justificando a anotação desabonadora. A multa por má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos, conforme CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em contratos bancários. 2. A multa por litigância de má-fé é cabível quando há alteração da verdade dos fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 81, art. 80. CDC, art. 3º, § 2º, art. 6º, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), j. 26.08.202... (Continua)

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