Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Arrematação ajuizada por A. J. dos S. e M. F. de S. L. em face da Caixa Econômica Federal e de arrematante desconhecido, visando à anulação da arrematação extrajudicial do imóvel situado à [endereço do imóvel], matrícula nº [informar], sob a alegação de ausência de intimação pessoal para a realização do leilão, em violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Os autores alegam que jamais foram intimados, pessoalmente ou por outro meio, acerca da realização do leilão extrajudicial, não tendo, assim, oportunidade de purgar a mora ou exercer defesa, sendo comunicados do ato apenas por terceiro (condomínio), após consumada a arrematação.

Requerem, em síntese, a anulação da arrematação, a reintegração na posse do imóvel, a reabertura do prazo para purgação da mora e, subsidiariamente, indenização por eventuais prejuízos.

II. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que a via eleita é adequada. Conforme dispõe o art. 903, §5º, do CPC/2015, é possível a propositura de ação autônoma para anulação do ato de arrematação quando transcorrido o prazo para impugnação incidental, mormente diante da alegada ausência de intimação, que impede a utilização do meio processual próprio no prazo legal. Assim, conheço do pedido.

2.2. Da Nulidade da Arrematação por Ausência de Intimação Pessoal

O procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária exige, como condição de validade, a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, nos termos do Decreto-Lei 70/1966, art. 34 e do CPC/2015, art. 903, §1º, I. A ausência dessa intimação constitui vício insanável, por privar o devedor do direito de purgar a mora e de exercer ampla defesa.

Os fatos narrados e os documentos acostados aos autos demonstram a ausência de notificação pessoal dos autores quanto ao leilão, não se admitindo, para fins de higidez do ato expropriatório, a ciência por meios informais ou terceiros. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a ausência de intimação pessoal do devedor para o leilão extrajudicial acarreta a nulidade do procedimento (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Ademais, tal exigência decorre de preceitos constitucionais, notadamente o devido processo legal e o contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), não podendo ser mitigada sob qualquer fundamento.

2.3. Da Legitimidade Passiva do Arrematante

Nos termos do art. 903, §2º, do CPC/2015, o arrematante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, devendo ser oportunizado o contraditório. Diante da falta de informações sobre sua qualificação, impõe-se a expedição de ofícios ao cartório de registro de imóveis e ao leiloeiro responsável para sua identificação e citação.

2.4. Da Possibilidade de Purgar a Mora e Reintegração na Posse

Reconhecida a nulidade da arrematação, impõe-se a reintegração dos autores na posse do imóvel e a reabertura do prazo legal para purgação da mora, em consonância com o Decreto-Lei 70/1966, art. 34.

2.5. Dos Princípios Constitucionais e da Fundamentação Legal

Ressalto que a fundamentação do presente voto observa o comando contido no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige decisões judiciais fundamentadas, com indicação dos motivos de fato e de direito que as embasam. A ausência de intimação pessoal viola garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, além de afrontar o devido processo legal e a função social da propriedade.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Declarar a nulidade da arrematação do imóvel situado à [endereço], matrícula nº [informar], em razão da ausência de intimação pessoal dos autores acerca do leilão extrajudicial;
2. Determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel e a reabertura do prazo legal para purgação da mora, caso assim desejem, nos termos do Decreto-Lei 70/1966, art. 34;
3. Determinar a expedição de ofícios ao cartório de registro de imóveis e ao leiloeiro responsável para a identificação do arrematante e sua regular citação, caso ainda não tenha sido realizada;
4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
5. Indefiro o pedido subsidiário de indenização, ante a procedência do pedido principal e a possibilidade de reintegração dos autores em seu direito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto encontra-se fundamentado em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige, como condição de validade dos atos jurisdicionais, a devida motivação das decisões, com indicação dos fatos e do direito aplicável.

Em especial, destaco a aplicação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), bem como o respeito às normas processuais e materiais pertinentes (CPC/2015, arts. 903, §1º e §2º, 85; Decreto-Lei 70/1966, art. 34).

V. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito