Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por A. J. dos S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do ARREMATANTE, visando à anulação do procedimento expropriatório do imóvel situado à Rua ________, nº ________, Bairro ________, Cidade ________, Estado ________, CEP ________.

O autor alega que não foi devidamente notificado sobre a data do leilão extrajudicial, em afronta ao disposto no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, bem como ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Sustenta, ainda, que a ausência de ciência prévia acerca da realização do leilão e a impossibilidade de purgar a mora ou exercer o direito de preferência tornam o procedimento nulo. Requer a concessão da tutela provisória para suspender os efeitos do leilão, a nulidade do procedimento e demais pedidos constantes na inicial.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme se depreende dos autos, o autor firmou contrato de financiamento imobiliário com a Ré, com garantia de alienação fiduciária. Todavia, em razão da inadimplência, houve a consolidação da propriedade em nome da Ré, que posteriormente realizou leilão extrajudicial.

A questão central reside na ausência de notificação pessoal do autor acerca da data do leilão, em afronta ao art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, que exige a ciência inequívoca do devedor sobre as datas do procedimento expropriatório. Tal irregularidade compromete a validade do ato, conforme jurisprudência consolidada.

Ademais, a ausência de notificação viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da CF/88, bem como o direito de preferência assegurado pelo art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. Configura-se, portanto, abuso de direito por parte da Ré, nos termos do art. 187 do Código Civil.

Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial enseja a nulidade do procedimento:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Considerando-se que o art. 34 do Decreto Lei 70/1966 permite a purga da mora a qualquer momento até a expedição do auto de arrematação, aliado ao fato de que a parte ré não comprovou ter realizado intimação pessoal informando a data dos leilões extrajudiciais, tem-se-no por nulo, razão pela qual correta a decisão declaratória de nulidade do procedimento expropriatório de então."
• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Tutela concedida ante a alegação de descumprimento da Lei 9.514/97, no que tange ao dever de cientificação da devedora e dos garantidores acerca dos leilões."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para:

1. Declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado em relação ao imóvel situado à Rua ________, nº ________, Bairro ________, Cidade ________, Estado ________, CEP ________;
2. Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Determinar a suspensão imediata da imissão de posse em favor do arrematante até o trânsito em julgado da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito