Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. dos S. V. P. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais relacionados ao imóvel objeto da lide. O agravante alega a existência de irregularidades no procedimento de notificação para purgação da mora e na observância dos prazos legais.

Relatório

O agravante, insatisfeito com a negativa da tutela de urgência, interpôs o presente agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, buscando a reforma da decisão agravada, argumentando pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano irreparável. A agravada, Caixa Econômica Federal, foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões.

Fundamentação

Análise Hermenêutica

A questão central que se impõe é verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência previstos no Código de Processo Civil de 2015, art. 300: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, o agravante sustenta que houve irregularidades no procedimento de notificação para purgação da mora, em desacordo com a Lei 9.514/97, art. 26-A, § 1º, assim como a não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilões, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 27, § 1º. Tais irregularidades comprometem a validade dos atos e ensejam a concessão da tutela de urgência.

O perigo de dano é evidente, uma vez que a realização dos leilões extrajudiciais poderá resultar na perda irreversível do imóvel, o que compromete o direito de propriedade do agravante, garantido pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII. Ademais, o direito de ampla defesa e contraditório, previsto no art. 5º, LV da CF/88, também deve ser assegurado.

Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a possibilidade de mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015, em situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente:

\"Admite-se a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 para situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente, desde que preenchidos os requisitos legais.\" (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi)

No âmbito dos Tribunais de Justiça, precedentes reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em casos de leilões extrajudiciais:

\"Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. [...] Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024)

Conclusão

Assim, verificada a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, e considerando o risco de dano irreparável ao agravante, entendo que a decisão agravada deve ser reformada para determinar a suspensão dos leilões extrajudiciais até ulterior deliberação.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, concedendo o efeito suspensivo pleiteado para suspender os leilões extrajudiciais marcados, até que seja proferida decisão definitiva sobre o mérito.

É como voto.

Rio de Janeiro, ___ de fevereiro de 2025.

Desembargador Relator