Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por A.J. dos S. em face do Banco XYZ S/A com o objetivo de obter a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel, alegando irregularidades no procedimento de notificação e ausência de informações sobre o montante exato da dívida.

O Requerente fundamenta seu pedido na existência de direito à moradia, conforme previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, bem como na ausência de regularidade do procedimento de notificação exigido pela Lei 9.514/1997, art. 26.

A tutela de urgência foi requerida com fundamento no art. 300 do CPC/2015, alegando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, representado pela iminente perda do imóvel.

Fundamentação

1. Da Análise dos Fatos e dos Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, consagra a moradia como direito social, impondo ao Estado e à sociedade o dever de preservá-la. No caso em apreço, o imóvel objeto da presente demanda é o único bem de família do Requerente, o que reforça a proteção constitucional de que é dotado.

No que diz respeito à regularidade do procedimento de leilão extrajudicial, a Lei 9.514/1997, em seu art. 26, exige que a notificação para purgação da mora seja realizada no endereço do devedor. Conforme relatado nos autos, a notificação foi realizada de forma irregular, impossibilitando o Requerente de exercer seu direito de purgar a mora.

Ademais, a ausência de resposta satisfatória por parte do Banco Requerido acerca do montante exato da dívida viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código Civil de 2002, art. 422, e compromete o direito do Requerente de regularizar sua situação contratual.

2. Da Concessão da Tutela de Urgência

Conforme disposto no CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito é evidenciada pela irregularidade do procedimento de notificação e pela ausência de transparência na prestação de informações por parte do Banco Requerido. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, considerando a iminência da realização do leilão e o risco de perda do imóvel, bem essencial à moradia do Requerente.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência de nossos tribunais reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a realização de leilões extrajudiciais. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Ausente a probabilidade do direito alegado - Procedimento da Lei 9.514/1997 seguido pela parte credora - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO."
• TJRJ (Segunda Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "Prudente a suspensão das medidas expropriatórias envolvendo o imóvel objeto do contrato, incluindo o leilão extrajudicial."

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, concedendo a tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão extrajudicial designado pelo Banco XYZ S/A, até o julgamento final da presente ação.

Determino, ainda, que o Banco Requerido apresente os cálculos detalhados da dívida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado