Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Leilão de Imóvel, ajuizada por A. J. dos S. em face do Banco XYZ S/A, visando à suspensão do leilão do imóvel em que reside com sua família. A parte autora alega que quitou aproximadamente 80% do valor do contrato de alienação fiduciária, mas, devido a dificuldades financeiras temporárias, deixou de adimplir algumas parcelas. Afirma, ainda, que o requerido não apresentou valor claro para a purgação da mora, tampouco buscou negociação, configurando abuso de direito.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente questão exige a análise dos dispositivos legais aplicáveis e dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, à luz dos fatos narrados e das provas constantes nos autos.

1. Do Direito Constitucional

O direito de moradia encontra proteção no art. 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece como direito social a garantia de um lar digno. Desta forma, a conduta do requerido, ao prosseguir com o leilão do imóvel, sem observar a tentativa de negociação ou o direito de preferência do devedor fiduciante, viola, em tese, este direito fundamental.

2. Da Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência depende da presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, entendo que a probabilidade do direito da parte autora está evidenciada pela quitação de 80% do contrato e pela ausência de clareza quanto ao valor exato para purgação da mora. Ademais, o perigo de dano é evidente, considerando-se que o prosseguimento do leilão acarretará a perda do imóvel, em prejuízo do direito de moradia da parte autora.

3. Do Contrato de Alienação Fiduciária

A Lei nº 9.514/97, em seu art. 27, §2º-B, assegura ao devedor fiduciante o direito de preferência na aquisição do imóvel após a consolidação da propriedade. O fato de o requerido não observar este direito reforça a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil.

4. Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem reconhecido, em hipóteses similares, a possibilidade de suspensão do leilão em razão da proteção do direito de moradia e da boa-fé do devedor, especialmente nos casos em que se verifica a quitação de grande parte do contrato:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Apesar do reconhecimento da mora da autora, a especificidade do caso, em que foram pagas prestações próximas de 80% do total ajustado, justifica a suspensão do leilão."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Após a consolidação da propriedade, o devedor não pode opor-se ao leilão, mas apenas exercer seu direito de preferência, conforme Lei 9.514/97."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de dar procedência ao pedido da parte autora, determinando:

1. A suspensão do leilão do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, até o julgamento final da ação;
2. Que o requerido apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores detalhados para purgação da mora, sob pena de sanções legais;
3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.
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Magistrado(a)