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Relatório

Trata-se de Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente proposta por NOME COMPLETO DO AUTOR em face de NOME COMPLETO DO RÉU, na qual o Autor busca a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto da matrícula nº ___, alegando que apresentou proposta de pagamento integral do débito antes da realização do leilão, proposta esta recusada pelo Réu.

O Autor sustenta que a manutenção do leilão viola o direito de propriedade garantido constitucionalmente e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela.

Fundamentação

Da Competência Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII, assegura a todos o direito à propriedade, dispondo ainda no inciso LIV que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Tais dispositivos demonstram a importância do direito de propriedade como garantia fundamental.

Da Boa-Fé e da Função Social do Contrato

O Código Civil de 2002, em seu art. 422, determina que os contratantes devem observar os princípios da boa-fé e da função social do contrato. No caso em análise, o Autor demonstrou intenção de regularizar sua situação financeira ao apresentar proposta de pagamento integral antes do leilão, o que evidencia sua boa-fé.

Do Direito de Purgar a Mora

A Lei nº 9.514/1997, art. 26, §1º, concede ao devedor fiduciário a possibilidade de purgar a mora antes da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. O Autor, ao apresentar proposta de pagamento antes da realização do leilão, exercitou tal direito, que não pode ser desconsiderado pelo Réu.

Da Concessão da Tutela de Urgência

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, ambos os requisitos estão configurados:

• Fumus boni iuris: Evidenciado pelo direito do Autor de purgar a mora, conforme previsto na legislação aplicável e nos princípios da boa-fé e função social do contrato.
• Periculum in mora: Consistente no risco de alienação do imóvel em leilão, o que causaria prejuízos de difícil reparação ao Autor.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de suspensão de leilões extrajudiciais em situações análogas, conforme demonstram os precedentes apresentados nas peças processuais, destacando-se o entendimento sobre o direito de purgar a mora antes da consolidação da propriedade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, conheço do pedido formulado e JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos seguintes termos:

1. Concedo a tutela de urgência requerida pelo Autor, determinando a suspensão do leilão do imóvel objeto da matrícula nº ___, designado para as datas de ___ e ___, até ulterior decisão;
2. Determino que o Réu se abstenha de realizar qualquer ato de alienação do imóvel até que seja apreciado o mérito da presente ação;
3. Confirmo o direito do Autor de purgar a mora mediante o pagamento do débito integral apresentado, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em ___% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo