Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos, trata-se de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela Antecipada Incidental, promovida por M. S. K., T. D. K. e M. N., em face da Cooperativa de Crédito Sicredi União RS/ES. Os autores alegam abusividades contratuais relacionadas à cédula de crédito bancário, além de requererem a suspensão de leilão extrajudicial e a declaração de impenhorabilidade do imóvel, por ser este o único destinado à subsistência familiar.

Análise de Fatos e Direito

A controvérsia reside na alegação de abusividade das cláusulas contratuais, que resultaram em dificuldades financeiras para os autores, culminando na consolidação do imóvel em nome da ré e na previsão de leilão extrajudicial. Os autores também sustentam que o imóvel é impenhorável, por ser a única propriedade rural destinada à subsistência familiar e inferior ao módulo rural.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, sendo necessário o exame da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme preceitua o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300).

Da Tutela Antecipada

Com base nos elementos apresentados, observa-se a presença do fumus boni iuris, uma vez que os autores demonstram indícios de abusividade nas cláusulas contratuais e irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, conforme jurisprudências já analisadas.

O periculum in mora também está presente, diante da iminência do leilão extrajudicial, que pode causar dano irreparável aos autores, considerando que o imóvel é essencial à subsistência de sua família.

Da Impenhorabilidade do Imóvel

O Código Civil (art. 1.715) e a Lei 9.514/97 asseguram a proteção à propriedade rural inferior ao módulo rural, destinada à subsistência familiar, sendo impenhorável em casos como o presente. Além disso, a avaliação do imóvel para leilão (R$ 503.589,69) não condiz com o valor real estimado (R$ 1.022.000,00), o que reforça a necessidade de revisão do procedimento.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 300, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido, nos seguintes termos:

1. Conceder a tutela antecipada incidental para suspender o leilão extrajudicial e os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária;
2. Determinar a revisão das cláusulas contratuais para adequação dos juros e encargos, com apresentação de novo cálculo das parcelas;
3. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, por ser a única propriedade rural dos autores, destinada à subsistência familiar e inferior ao módulo rural;
4. Manter a obrigação dos autores em pagar os valores incontroversos, sem prejuízo de posterior compensação, após revisão contratual.

Por fim, conheço dos recursos interpostos, mas julgo improcedente qualquer questionamento que se oponha à concessão da tutela de urgência nos moldes acima.

Decisão

Assim, defiro parcialmente os pedidos formulados na inicial, determinando a suspensão do leilão extrajudicial e o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, nos termos indicados. Oficie-se à ré para cumprimento imediato desta decisão.

É como voto.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS