Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão e Suspensão de Leilão proposta por A. J. dos S. em face de Empresa X e Empresa Y, ambas pessoas jurídicas de direito privado.

O autor, proprietário do imóvel situado na Rua ______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, requer a nulidade de dois leilões designados sobre o mesmo bem. Argumenta que os atos processuais realizados nas execuções judiciais que culminaram nos leilões apresentam irregularidades, especialmente no que tange à ausência de citação válida e à duplicidade de leilões.

Ainda, o autor aponta que a certidão do oficial de justiça indica que a citação foi entregue ao zelador do prédio, sem identificação ou assinatura, comprometendo a validade do ato processual. Invoca os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como a boa-fé objetiva prevista no Código Civil.

A tutela de urgência foi requerida para determinar a suspensão do leilão designado para o dia 13/09/2024.

II - Fundamentação

O presente voto baseia-se nos princípios constitucionais e normas legais aplicáveis, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais.

Inicialmente, cumpre analisar os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam:

1. A probabilidade do direito; e
2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito do autor está evidenciada pela irregularidade na citação, conforme demonstra a certidão do oficial de justiça. A citação é requisito essencial para a validade do processo, sendo indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Ademais, a duplicidade de leilões sobre o mesmo imóvel configura evidente risco de dano irreparável, atendendo ao requisito do perigo na demora. A realização de leilões concomitantes pode acarretar a perda do bem pelo autor sem que tenha havido o devido processo legal.

A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, também foi violada pelas rés ao promoverem leilões sem observar a regularidade dos atos processuais. Tal conduta atenta contra os princípios basilares do ordenamento jurídico.

Em face do exposto, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, o que impõe o reconhecimento da validade do pedido inicial.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 300 e 319 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido do autor e concedo a tutela de urgência para:

1. Determinar a imediata suspensão do leilão designado para o dia 13/09/2024;
2. Declarar a nulidade dos leilões realizados sobre o imóvel de matrícula nº ______;
3. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
4. Determinar a citação das rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Determino, ainda, a designação de audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, como forma de buscar a resolução consensual da controvérsia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado