Modelo de Petição de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial de Imóvel e de Consolidação da Propriedade com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela

Publicado em: 09/04/2024 Civel
Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 300, e demais disposições aplicáveis, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL E DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de [Nome do Arrematante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], e [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço Completo da Instituição Financeira], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor era proprietário do imóvel situado à [Endereço Completo do Imóvel], adquirido em [data da aquisição], conforme matrícula nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [Nome da Comarca].

  2. Em [data do leilão], foi realizado leilão extrajudicial do referido imóvel, promovido pela Instituição Financeira Ré, sob a alegação de inadimplemento de obrigações financeiras por parte do Autor, culminando na arrematação do bem pelo Co-réu Arrematante.

  3. Contudo, o procedimento de leilão e a subsequente consolidação da propriedade apresentam vícios que maculam sua validade, incluindo [especificar os vícios, como falta de notificação adequada do devedor, ausência de publicidade necessária ou qualquer outra irregularidade observada].

II. DO DIREITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial e de consolidação da propriedade é um instrumento essencial para a proteção dos direitos de proprietários que enfrentam procedimentos de execução imobiliária eivados de vícios. Este modelo busca orientar na elaboração de uma petição eficaz, fundamentada em bases legais sólidas e no interesse de fazer justiça, preservando o direito à propriedade e evitando a concretização de prejuízos irreparáveis aos envolvidos.

Doutrinas Citadas:

  • Sílvio de Salvo Venosa, "Direito Civil: Direitos Reais".
  • Carlos Roberto Gonçalves, "Direito Civil Brasileiro".
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Publicado em: 27/03/2024 Civel

Ação de tutela antecipada em caráter antecedente proposta para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, fundamentada nos artigos 300 e 303 do CPC/2015, artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, e artigo 26 da Lei 9.514/1997. O autor, proprietário do imóvel, busca proteger seu direito de propriedade diante de recusa do réu em aceitar proposta de quitação integral do débito em atraso antes do leilão, argumentando boa-fé, função social do contrato e periculum in mora. Inclui jurisprudências e pedidos de urgência para suspensão do leilão e regularização da situação.

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Publicado em: 19/09/2024 Civel

Trata-se de uma ação anulatória de consolidação de propriedade movida por A. J. dos S. contra a empresa B. S. S. LTDA., com fundamento na Lei 9.514/97 e no Código de Processo Civil de 2015. O autor alega irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela ré, em especial a ausência de intimação pessoal para purga da mora, conforme exige o artigo 26, §3º, da referida lei. O pedido inclui a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e do leilão do imóvel, além da nulidade do procedimento e a restituição do bem ao autor. A ação também aborda a violação do princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil de 2002, artigo 422, e apresenta jurisprudências que reforçam o entendimento sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos procedimentos legais em alienação fiduciária de imóveis.

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Publicado em: 27/08/2024 Civel

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata do leilão de imóvel. A ação é fundamentada na ausência de regularidade na citação, duplicidade de leilões sobre o mesmo bem e violação ao devido processo legal, garantindo os direitos do autor previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. A demanda envolve duas rés, empresas responsáveis pelos leilões, e busca proteger o imóvel do autor contra prejuízos irreparáveis.

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