Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade, na qual o autor, Sr. A. J. dos S., alega irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela ré, B. S. S. LTDA., que teriam culminado na consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº __________ em favor da ré.

O autor argumenta que a ré não observou os procedimentos previstos na Lei 9.514/97, em especial a intimação pessoal exigida pelo art. 26, §3º, e que a notificação foi realizada por terceiros sem poderes, o que teria impedido o autor de purgar a mora. Requer, portanto, a nulidade do ato e a restituição do imóvel, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Fundamentação

A análise dos autos revela que a controvérsia principal reside na regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade, regido pela Lei 9.514/97. O art. 26, §3º, exige que a intimação para purga da mora seja feita pessoalmente ao devedor, sendo nula a notificação realizada a terceiros alheios à relação jurídica.

No caso em tela, restou comprovado que a notificação foi entregue a pessoa sem poderes representativos, o que contraria o referido dispositivo legal, configurando irregularidade insanável. Tal conduta viola não apenas a legislação específica, mas também o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, que exige lealdade e transparência nas relações contratuais.

A jurisprudência pátria, incluindo precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, reforça a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para a consolidação da propriedade:

"Em alienação fiduciária de imóvel, exige-se a intimação pessoal do devedor, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, §3º, sendo nula a intimação feita a terceira pessoa, impedindo a purgação da mora."
TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. James Siano - J. em 19/09/2024

Ademais, o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988, também foi violado, tendo em vista que o autor não teve oportunidade de exercer seu direito de purgar a mora.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº __________, bem como do leilão subsequente, determinando a restituição do bem ao autor.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

Magistrado: __________