EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Distribuição por dependência ao processo nº __________

A. J. dos S., brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, e endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE

em face de B. S. S. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

PREÂMBULO

Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade, com pedido de tutela de urgência, em razão de irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela ré, que culminaram na consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº __________, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de __________.

DOS FATOS

O autor celebrou com a ré um contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo como objeto o imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, matrícula nº __________. Em razão de dificuldades financeiras, o autor deixou de adimplir as parcelas vencidas a partir de __________.

Entretanto, a ré não observou os procedimentos legais previstos na Lei 9.514/97, especialmente no que tange à intimação pessoal do devedor para purga da mora, conforme exige o art. 26, §3º, realizando a notificação por meio de terceiros sem poderes para tanto.

Tal irregularidade culminou na consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, com posterior leilão do bem, causando prejuízo irreparável ao autor.

DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento na Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis. O art. 26, §3º, exige que a intimação para purga da mora seja realizada pessoalmente ao devedor, sendo nula a notificação realizada a terceiros sem poderes.

No caso em tela, a ré violou tal dispositivo, pois a notificação foi recebida por pessoa alheia à relação jurídica, impedindo o autor de exercer seu direito de purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422, exige que as partes ajam com lealdade e transparência, o que não foi observado pela ré ao adotar procedimento irregular.

JURISPRUDÊNCIAS

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de observância rigorosa dos procedimentos legais na conso"'>...