Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade Fiduciária c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L., em face do Banco XYZ S/A. Narram os autores que houve vício no procedimento de intimação para purgação da mora, uma vez que foram enviadas notificações para endereço diverso do atual domicílio, impossibilitando o exercício do direito de purgação da mora, previsto no art. 26, §3º, da Lei 9.514/97. Postulam a suspensão do leilão extrajudicial designado para o dia 24/02/2025 e a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária.

Fundamentação

O presente voto se fundamenta no princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que embasam as decisões.

Inicialmente, observo que a Lei 9.514/97, em seu art. 26, §3º, determina que a intimação para purgação da mora deve ser realizada pessoalmente, sendo a intimação por edital medida excepcional, cabível apenas quando esgotados todos os meios para localizar o devedor fiduciante. No caso em tela, os autores residem no imóvel objeto da alienação fiduciária. Tal fato afasta a necessidade de intimação por edital e evidencia que a intimação não foi realizada de forma válida.

A ausência de intimação válida configura vício insanável no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, sendo imperiosa a sua anulação. Ressalte-se que a inobservância do procedimento legal viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ademais, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial designado.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de intimação válida para purgação da mora. Nesse sentido:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/05/2021: \"A intimação por edital é inválida se não forem esgotados todos os meios para a intimação pessoal.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 25/10/2024: \"A ausência de intimação pessoal para purgação da mora invalida o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.\"

Conclusão

Assim, com fundamento nos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como no art. 300 do CPC/2015 e no art. 26, §3º, da Lei 9.514/97, voto no sentido de:

1. Conceder a tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial designado para o dia 24/02/2025;
2. Declarar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________;
3. Determinar a citação do réu para, querendo, contestar a presente ação;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Este é o voto.

[Local], [Data]

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Magistrado(a)