Modelo de Petição Inicial - Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade com Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada

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I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade com Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada ajuizada por A. J. dos S. em face do Banco XYZ S.A., na qual o Autor alega a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária, por ausência de notificação pessoal para purgação da mora, nos termos do art. 26, §1º, da Lei 9.514/1997.

Alega, ainda, que tal procedimento violou o devido processo legal e ocasionou abalos emocionais, requerendo a anulação da consolidação, indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos do referido ato até decisão final.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Do Conhecimento da Ação

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente demanda, que é apta e preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil.

2.2 Da Consolidação da Propriedade e da Notificação Pessoal

Nos termos do art. 26, §1º, da Lei 9.514/1997, para que se efetive a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é imprescindível que o devedor fiduciante seja pessoalmente notificado para purgar a mora no prazo legal.

No caso em análise, o Autor afirma categoricamente que não foi pessoalmente notificado, sendo surpreendido com a averbação da consolidação da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Não havendo prova inequívoca da regular notificação pessoal, resta evidenciado vício no procedimento de excussão extrajudicial da garantia, o que torna nulo o ato de consolidação.

O princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), foram violados. A ausência de intimação pessoal compromete o exercício do direito de defesa e configura nulidade insanável.

2.3 Dos Danos Morais

A perda do imóvel utilizado como única moradia, sem a devida ciência do procedimento de consolidação, ultrapassa o mero aborrecimento e causa aflição, angústia e sentimento de injustiça, configurando dano moral indenizável.

A conduta do banco réu violou os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002), da função social do contrato (art. 421 do CCB/2002) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), sendo devida a reparação por danos morais, nos termos do art. 927 do Código Civil.

2.4 Da Tutela Provisória

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 — verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável —, é cabível o deferimento da tutela antecipada para suspender os efeitos da consolidação da propriedade, a fim de salvaguardar o direito do Autor à moradia e evitar alienações ou leilões do imóvel até o julgamento final.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Declarar a nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 00000, no Cartório de Registro de Imóveis de [cidade/UF], determinando a restituição da titularidade ao Autor;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Determinar, com base no art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela antecipada para suspender quaisquer atos de alienação, leilão ou transferência do imóvel até o trânsito em julgado da presente decisão;
4. Expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cancelamento da averbação da consolidação da propriedade em nome do Réu;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito